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Estado do Rio de Janeiro
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 03 Em 09 de fevereiro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos na LEI COMPLEMENTAR N.º 57, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de
Direito Tributário aplicáveis ao Município.
A alteração proposta visa a adequação da LEI COMPLEMENTAR N.º
57, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Nor-
mas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município a LEI COMPLEMENTAR Nº175, DE 23
DE SETEMBRO DE 2020 que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto
, Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Fede-
ral, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de ser-
viços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 que altera dispositivos da referida
Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN
entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador re-
lativamente aos serviços de que trata: e dá outras providências.
Finalizando a alteração proposta, não implica em renúncia de receita,
não tendo, por conseguinte, qualquer repercussão negativa na esfera orçamentária e financeira do
Município, meramente trata-se de adequação à Lei Complementar Federal nº 175/2020, publicada
no Diário Oficial da União em 24/09/2020
Sem mais para o momento, renovamos a V. Ex.” e dignos Pares votos
de apreço e consideração.
Atenciosamente,
robaso fas COSTA
Prefeito
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E SCE
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Gabinete do Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº »DE DE DE 2020.
Altera dispositivos na LEI COMPLEMENTAR N.º 57,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, que Institui o Código
Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito
Tributário aplicáveis ao Município.
Art. 1º - Altera as disposições do inciso XXIll e o 8 42, bem como acrescenta os 88
7º, 8º,92, 10, 11, 12, 13 e 14 ao artigo 53 da LEI COMPLEMENTAR N.º 57, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2009 — Código Tributário Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 53. [...]
XXII=[..]
XXIII — do domicílio do tomador do serviço descrito pelo subitem 15.09 da Lista
de Serviços anexa desta Lei Complementar.
$ 4º No caso do serviço descrito pelo subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa
desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao município declarado
como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço.
conforme informação prestada por este.
85º-[...]
$ 7º - Ressalvadas as exceções, considera-se tomador dos serviços referidos nos
incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no
caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa
jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas. y
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8 8º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual,
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
$ 9º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste
artigo.
8 10 - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 11 - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa
a esta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão
de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 12 - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o
tomador é o cotista.
$ 13 - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço
é o consorciado.
$ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.
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Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
Atenciosamente,
=
RODRIGO BLE COSTA
Prefeito