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Estado do Rio de Janeiro
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
y Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 05 Em 19 de fevereiro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
A concessão de anistia de juros e multa constitui prática comum na Administração Pública
brasileira, e se presta à regularização de créditos do Município, constituídos ou não, inscritos ou não
em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os retidos e não re-
colhidos. De igual modo, se presta à manutenção das condições econômicas dos contribuintes.
A proposta aqui apresentada beneficia, sobretudo, os devedores que, por conta da pandemia,
COVID 19, que assolou o mundo no ano de 2020, não conseguiram adimplir seus débitos. Pretende-
se que o estímulo ao contribuinte devedor possibilite ao Município resgatar seus créditos, aumen-
tando consegiientemente a arrecadação e o cumprimento das metas fiscais.
Não obstante, por se tratar de ato que implica renúncia de receita, tema regulado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF (LC nº 101/00), a gestão responsável exige estudos que demonstrem
a viabilidade de incentivos fiscais, que somente podem ser implementados se cumpridos os requisi-
tos do artigo 14 da LRF e seus incisos.,)Em cumprimento as normas fiscais, este projeto de lei segue
acompanhado do relatório de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de
2021, 2022 e 2023(art. 14, caput), bem como a demonstração de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária do exercício de 2021.
Certo de que o projeto merecerá a atenção dos nobres Edis, por sua importância estratégica e
social, aguarda-se sua aprovação. após a tramitação de praxe.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
RODRIGO DRABLE COSTA
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº DE DE DE 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de
Barra Mansa - REFIS, e dá outras providências.
Artigo 1º. Fica instituído, no Município de Barra Mansa, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
destinado a promover a regularização de créditos no Município, decorrentes de débitos de contribuintes,
relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias, preços públicos e tarifas, inclusive os lançados pelo
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Barra Mansa, em razão de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, e inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou
a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores
retidos.
8 1º- O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
8 2º - Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante instrumento próprio, conforme modelo aprovado
por ato do Poder Executivo, regularmente instruído.
8 3º « O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas de dívidas já integralmente quitadas,
em curso ou eventualmente a serem reparceladas.
Artigo 2º. O Programa do REFIS obriga a preservação dos débitos originais e da correção
monetária.
Artigo 3º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de
consolidação dos débitos incluídos no Programa, com confissão irrevogável e irretratável dos mesmos,
sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por
base a data da opção. q 4 S
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81º - A adesão ao REFIS poderá ser formalizada, no período de 22 de fevereiro de 2021 a 17 de dezembro
de 2021, e os pagamentos poderão ser efetuados nas condições abaixo descritas:
a) 100% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débito em parcela única;
b) 90% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débito em até 12 (doze) parcelas;
c) 80% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas;
d) 70% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas;
e) 60% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débito em até 48 (quarenta e oito)
parcelas;
f) 50% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débito em até 60 (sessenta) parcelas;
82º. 0 valor da entrada, para efetivação do pedido, corresponderá a no mínimo 5%(cinco por cento) do valor
do débito, já excluído a redução prevista no parágrafo anterior, devendo o pagamento ser efetuado até o
último dia útil do mês em que foi requerido o REFIS, sendo no mês de dezembro o dia 23, tendo as outras
parcelas o vencimento no dia 15 de cada mês.
83º. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios
desta lei, em relação ao saldo remanescente, nos termos acima descritos.
8 4º. Nos débitos ajuizados, sobre os valores apurados após a redução dos juros e multas pelo REFIS,
incidirá o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios que serão objeto de
parcelamento, ficando isentos dos honorários advocatícios acima referidos, os contribuintes que gozarem de
gratuidade de justiça, concedida pelo Juizo da execução. As custas judiciais deverão ser recolhidas a parte e
de acordo com as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
8 5º — Cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFMs para contribuintes pessoas fisicas e 100(cem)
UFMs para contribuintes pessoas jurídicas, sofrendo atualização monetária anual em 1º de janeiro de cada
exercício, de acordo com a UFM(Unidade Fiscal do Município).
8 6º — Para adesão ao REFIS o contribuinte não poderá estar em débito com dividas do ano corrente.
Artigo 4º. Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, inclusive já em grau de recurso, o
sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao
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procedimento e formalizar a desistência no ato do pagamento ou parcelamento.
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Parágrafo único. Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a
concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das
custas respectivas, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.
Artigo 5º. A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário
próprio pela Secretaria Municipal de Finanças.
Artigo 6º. Em 2021, o devedor que não permanecer em dia com os débitos do ano corrente terá seu
REFIS automaticamente cancelado.
81º A partir de 2022, o devedor que não efetuar o pagamento de mais de três das parcelas pactuadas,
consecutivas ou alternadas, no respectivo vencimento, terá o REFIS cancelado, restabelecendo-se os
valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do
cancelamento.
82º- O contribuinte que tiver seu REFIS cancelado não poderá aderir novamente para o mesmo débito.
83º- O parcelamento uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente em Divida Ativa, se o
crédito não estiver ali inscrito, seu Protesto e execução, ou prosseguimento da execução, na hipótese de se
encontrar ajuizado.
Artigo 7º. Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do crédito, mediante
dação em pagamento.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência determinada até 17 de
dezembro de 2021, quando será encerrado este programa de recuperação fiscal, revogando as disposições
em contrário.
PREFEITURA DE BARRA MANSA, 19 de fevereiro de 2021.
Eid
—
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
á Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa f A -
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Barra Mansa — Estado .-
do Rio de Janeiro
Assunto: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
001/2021
Projeto de Lei que institui Concessão de Anistia 2021 e dá outras
providências — Processo 01131/2021
|- INTRODUÇÃO
Preliminarmente, devemos abordar a matéria quanto às determinações
constitucionais.
O presente Projeto de Lei em análise institui a concessão de anistia de juros e
multa, que apresenta pleno respeito às seguintes determinações
constitucionais:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção
em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
Ca):
8 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão ds crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, texas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no art. 155, $ 2º, XI, g. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 3, de 1993)”. (grifo nosso)
Voltamos a destacar, que o Projeto ora analisado respeita o princípio da estrita
legalidade e institui tratamento igualitário aos contribuintes inscritos em dívida
ativa, estando em consonância com o princípio da igualdade.
Passemos agora a análise das exigências impostas pela legislação
infraconstitucional, mais especificamente, pela Lei Federal nº 101 de 04 de
Maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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O presente projeto de Lei institui renúncia de receita e com o advento no novo ——
direito financeiro, todas as desistências fiscais demandam não apenas previsão
em lei específica (condição já atendida), mas também atendimento a outras
condições previstas nas legislações infraconstitucionais.
Nesta seara de raciocínio, trazemos a baila o disposto no artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que anuncia os tipos de renúncia de receita e registra
o seguinte:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
1 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 12. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de' que trata o caput deste artigo decorrer da condição
contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
$ 32.0 disposto neste artigo não se aplica:
| - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos
LIL IVeV do art. 153 da Constituição, na forma do seu $ 10;
!l - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.”
Para este caso concreto, necessário o cumprimento das seguintes condições
impostas pelo dispositivo legal acima colacionado:
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1º- O projeto de Lei deve ser acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário financeiro nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 demonstrando
que não afetará as metas fiscais;
2º —- O Projeto de Lei deve atender ao disposto na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2021;
3º — A anistia deve estar prevista na estimativa de receita da LOA — Lei
Orçamentária Anual de 2021.
Passemos a demonstração de atendimento das condições acima enumeradas:;
Il - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO —
FINANCEIRO DECORRENTE DA RENÚNCIA DE RECEITA CONSIDERADA
NA ESTIMATIVA DA RECEITA DA LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
1 — Receita Orçada para 2021 -> R$ 555.000.000,00 (demonstrativo da
execução da receita — documento anexo).
2 — Estimativa de Receita da Dívida Ativa Orçada para 2021 -> R$
13.094.000,00 (principal) + R$ 1.635.000,00 (juros e multa) = R$ 14.729.000,00
(demonstrativo da execução da receita do Ano 2021 — documento anexo).
3 — Estimativa Total da Renúncia de Receita da Dívida Ativa com o REFIS
(dados retirados do demonstrativo da execução da receita de 31/12/2020 —
documento anexo):
a) Valor arrecadado de divida ativa (principal) até 31/12/2020 — R$
11.503.102,53;
b) Valor arrecadado de 'divida ativa (juros e multa) até 31/12/2020 — R$
1.881.354,72;
,
1. c) Considerando, proporcionalmente, os valores acima citados, o prazo
de aplicação do benefício fiscal e estimando (com fundamento na
arrecadação atingida pela anistia do exercício de 2019) que o Município
arrecadará aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
com o proposto programa (REFIS), considerando que será em Cota
Única e em até 60 Parcelas, podemos estimar ainda, que a anistia
corresponderá a aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) dos juros e multa, que será diluída a partir do exercício de 2021;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa fo
Secretaria Municipal de Finanças E RE
Gabinete do Secretário ESA, é
A A
d) Por fim, podemos afirmar que a implementação do REFIS contribuirá para 0 D+
cumprimento das metas fiscais, mais especificamente quanto o atingimento dos
números previstos para arrecadação da divida ativa principal e se enquadra
dentro dos patamares previstos na LOA e LDO (documentos anexos).
Importante mencionar que para o exercício de 2021, serão utilizados os saldos
orçamentários das anistias previstas para os Projetos de isenção ao Programa
de Incentivo a Cultura e Programa de Incentivo ao Esporte, não
implementados. :
4 — Face ao exposto, concluímos que a Renúncia de Receita da Dívida Ativa
com o REFIS ora analisado, será absorvida pelo orçamento, mas, ainda que
não o fosse, por representar, tão somente, 0,18% da receita orçada, mesmo
assim, não causaria impacto orçamentário-financeiro danoso, ou seja, que
possa comprometer as metas fiscais governamentais, para os exercícios de
2021, 2022 e 2023.
7
+
Ill - COMPROVAÇÃO DA NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO
PRIMÁRIO E DE RESULTADO NOMINAL DO ANEXO DE METAS FISCAL
DA LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
1 FÓRMULA DA APURAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
RP =(RA-[RF + OC + AB]-[DL + NP + SV])
Do LEGENDA NOME
RP Resultado Primário o
RA Receitas Arrecadadas
RF Receitas Financeiras
[ojo) “Operações de Crédito
AB : Alienações de Bens
DL Ê Despesas Liquidadas
NP Restos a Pagar Não-Processados
Sv ' | Serviços das Dívidas Mobiliária e Contratual
Considerando que a renúncia de receita foi considerada na Estimativa de
Receita da LOA — Lei Orçamentária Anual, conforme comprova documento
anexo, a mesma não prejudicará as RAs — Receitas Arrecadadas e nem as
RFs — Receitas Financeira e NÃO AFETARÁ, portanto, o RP — Resultado
Primário.
2 — FÓRMULA DA APURAÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa ; 3
Secretaria Municipal de Finanças tes >y
Gabinete do Secretário te
RN=(RA-[DL + NP))
LEGENDA NOME
RN : Resultado Nominal
RA Receitas Arrecadadas
DL Despesas Liquidadas
NP Restos a Pagar Não-Processados
Considerando que a Renúncia de Receita foi considerada na Estimativa de
Receita da LOA — Lei Orçamentária Anual, conforme comprova documento
anexo, a mesma não prejudicará as RAs — Receitas Arrecadadas e NÃO
AFETARÁ, portanto, o RN — Resultado Nominal.
IV — CONCLUSÃO
O REFIS cumpre as determinações constitucionais e infraconstitucionais, mais
especificamente, as condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
uma vez que não comprometerá as metas fiscais, conforme comprovam os
números expostos neste relatório.
Barra Mansa, 08 de Fevereiro de 2021.
à DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
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