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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19 /2021
Ementa: Dispõe sobre prioridade no atendimento
fonoaudiólogo para pessoas com
deficiência da fluência da fala,
popularmente conhecida como
“Gagueira”, e determinadas áreas
competentes, e dá outras providências.
Art. 1º. Serão beneficiados por esta lei todas as pessoas com
deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como “Gagueira” que
vierem a procurar ou que forem encaminhadas aos serviços oferecidos pelas
Unidades Básicas de Saúde do Município de Barra Mansa.
Art. 2°. Aos beneficiados será assegurado o atendimento imediato,
assim que solicitado pelo órgão competente, restando obrigatória a abertura de
vagas imediatas para tratamento fonoaudiólogo ou outros disponíveis e
necessários nas Unidades Básicas de Saúde deste município.
Art. 3°. Para usufruir da prioridade prevista nesta lei é obrigatória a
apresentação dos documentos pessoais, laudo médico e encaminhamento ao
referido serviço, como disposto no artigo 1º desta lei.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 10 de fevereiro de 2021
Luciana Alves
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Justificativa: Os ditames desta presente Lei se faz necessário
primordiamente para tratar de forma rápida e precisa para garantir uma
melhoria na qualidade de vida. Com a agilidade do atendimento, muita das
vezes elas conseguem ter uma vida sem prejuizos ao decorrer da vida social,
familiar e profissional. Todos precisam ter os mesmos direitos de atendimento,
principalmente em se tratando de saúde
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