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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24) 3322-2652
E-mail: vereador.case@camarabarramansa.rj.gov.br - secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br
www.camarabarramansa.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº 3189/2021
Ementa: Indica ao Senhor Prefeito, que por meio de setor competente, providencie a
imunização com a VACINA contra o COVID-19 para os profissionais da REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Nos termos regimentais desta Câmara Municipal,
INDICA
Depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
que, por meio do setor competente, providencie a IMUNIZAÇÃO COM A VACINA
CONTRA O COVID-19 PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a retomada das aulas presenciais no dia 1º de março de 2021,
conforme informação disponível em https://www.barramansa.rj.gov.br/barra-mansaretornara-as-aulas-presenciais-a-partir-de-1o-de-marco/;
Considerando informações constantes no plano nacional de vacinação, no qual
os professores não estão inseridos, a não ser que esteja inserido nos grupos
prioritários;
Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que referendou
por unanimidade a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou os
estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a
Covid-19 considerando a magnitude da pandemia da Covid-19 e a necessidade de
atuação conjunta da União e dos entes federados;
Considerando a Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus, que dispõe ainda em seu artigo 1º, § 1º, que as medidas
estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade;
Considerando o projeto Lei 275/21 de autoria do Deputado Alexandre Frota,
que determina a prioridade na vacinação contra a Covid-19 para professores das
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redes públicas e privadas e ensino infantil, fundamental, médio e superior.
Ante o exposto, a referida indicação decorre da necessidade de se observar a
mesma sistemática adotada para a campanha de vacinação contra a gripe
(influenza), que considerava os professores de escolas públicas e privadas grupo
prioritário em razão do alto risco de contágio existente em sala de aula, local de
aglomeração. Destacando-se ainda o fato de serem em sua maioria dos casos
assintomáticos as crianças e jovens, aumentando consideravelmente o risco de
contaminação pelo coronavírus. Isto posto, indicamos que sejam incluídos no grupo
prioritário de vacinação contra a Covid-19, os profissionais da Rede Municipal de
Educação em caráter de urgência.
Aguardando atendimento da presente indicação, desde já agradeço.
Atenciosamente.
Barra Mansa, 1 de março de 2021.
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Carlos José Rodrigues Figueira
Casé - Vereador
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