materia nº 21/2021

Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_6748
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
PL 2136/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2021
Dispõe sobre a implantação de Cartão Ponto Eletrônico 
Digital em todas as Unidades de Saúde que são
mantidas pelo SUS e, proíbe ouso de telefones celulares 
e dá outras providências.
Art. 1º Torna obrigatória a implantação de Cartão Ponto Eletrônico Digital nas 
Unidades Saúde das Secretarias Municipais de Saúde, e proíbe o uso de telefones celulares.
 Art. 2° O Cartão Ponto Eletrônico Digital deverá ser implantado em todas as 
Unidades de Saúde, bem como nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) eHospitais e se 
aplica a todos os servidores, incluídos os Médicos, Enfermeiros e outros profissionais da saúde 
que ali estiverem lotados.
§1° O registro se dará em Cartão Ponto Eletrônico Digital em local defácil acesso 
à população geral, contendo nome e número de matrícula de cada servidor público que
ali está lotado.
§ 2° Os médicos terão de registar a sua presença de hora em hora no referido
Cartão Ponto Eletrônico Digital, em especial para comprovação do expediente, nos
plantões.
Art. 3° Fica proibida a utilização de aparelhos celulares, Smartphones, celulares, 
whatsapp, tablets e aparelhos similares por servidores da saúde em seu plantão em sua 
respectiva Unidade de Saúde, bem como nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e
Hospitaisdo Município.
§1º Proibido o uso de aparelhos celulares em ambientes restritos de unidades da
área de saúde, seja por profissionais de saúde ou terceiros, para evitar interrupções 
indesejáveis, exposição não autorizada e minimizar riscos de contaminação.
§2º Fica proibido o uso de telefones celulares por recepcionistas, por servidores 
em blocos cirúrgicos eoutros ambientes de unidades da área de saúde que demandem
alto controle de prevenção contra contaminações, incluídos aqueles dedicados a
atendimento emergencial e de recuperação assistida (UTIs e assemelhados).
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
§3º Estão sujeitos à restrição imposta nesta lei todos os profissionais
da área de saúde com vínculo empregatício com a unidade.
§4º Eventuais infratores, estarão sujeitos às sanções aplicáveis por
parte dos conselhos fiscais regulamentadores de suas respectivas profissões, 
bem como da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
§5º A unidade de saúde em que forem constatadas eventuais
irregularidades previstas nesta lei será enquadrada, para todos os efeitos, na 
condição de infratora, estando assim sujeita às penalidades previstas na
legislação, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal aplicáveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barra Mansa, 04 de março de 2021.
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS (DECO)
Vereador (PSC)
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Nossa proposição se justifica para tornar transparente a jornada de trabalho dos 
profissionais da área de saúde, coibindo possíveis fraudes no registro de jornada de 
trabalho e evasão de médicos e servidores após o registro de ponto, a bem do serviço 
público e do bom atendimento aos pacientes. Além da implantação do ponto eletrônico 
das unidades mantidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é importante formalizar a 
proibição relativa ao uso de telefones celulares em blocos cirúrgicos, e atendimentos,
por parte dos profissionais dedicados, evitando interrupções indesejáveis, exposição não 
autorizada e minimizando riscos de contaminação.
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