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Gabinete Vereador Marcell Castro
Barra Mansa, 05 de março de 2021.
P R O J E T O D E LEI nº 22/2021.
Ementa: Autoriza o executivo Municipal de Barra Mansa a aderir ao consórcio público de municípios da
Frente Nacional de Prefeitos para aquisição de vacinas imunizantes contra COVID- 19.
Art. 1°- Fica o poder executivo de Barra Mansa autorizado a aderir ao consorcio público Municipal para a
aquisição de vacinas imunizantes contra COVID- 19, em caráter suplementar com recursos Federais ou
próprios, perante caso de descumprimento do plano nacional de imunização ou de insuficiências de doses
previstas para cada Município.
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução do convênio de que se trata do artigo 1° deste projeto
ocorrerão por conta da dotação orçamentária vigente e/ou suplementarias se necessário.
Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam se todas as disposições em contrário.
Justificativa: Este Projeto de Lei visa à celeridade para a adesão do Município de Barra Mansa ao consócio
e consequentemente a imunização da população Barramansense.
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VEREADOR MARCELL CASTRO
Marcell Pereira Nunes Castro de Souza
Vereador do Município de Barra Mansa
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