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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 07 Em 08 de março de 2021.
Ao Exmo. Sr. câsare! á ai ni |]
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO | E . 54 :
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa [9/94 0j E
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Senhor Presidente, Lo) aula. JO A
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem preocupado prefei-
tas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Le-
gislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos
pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o imi-
nente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para re-
tomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em
1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do Poder Ju-
diciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de
vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de
fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para
aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização
pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o Congresso Nacio-
nal aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas
pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapar-
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tidária de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público
de abrangência nacional para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, a FNP lidera e
apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional, ora levado à apreciação
de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que
abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até
12h, de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e
também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessá-
rios aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao PNI, o Consór-
cio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoria-
mente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que favo-
recerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão
vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de escala, pro-
porcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou
prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece seguran-
ça jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do Consórcio não impe-
de aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Muni-
cípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de Municípios. que representam
uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local.
Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de
vacinas, especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de colaboração entre os
Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades brasileiras, que manifestaram interesse
formal em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada vez mais cooperattvo—Bor isso, cabe
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ressaltar, que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação
política na federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais.
Instituições que detém personalidade jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e indepen-
dentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a que se propõe o
Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de verbas federais,
inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacio-
nais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de intenções, está em
sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação
do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autár-
quica, que será estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o
Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das atividades desenvol-
vidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Para
finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta
como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez
de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Senhorias o presente proto-
colo de intenções.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
ane
R RABLE COSTA
Prefeito
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Projeto de Lei
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº +. DE DE DE 2020
Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus:
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regula-
mentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da Re-
pública Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, in-
sumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com na-
tureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
PREFEITURA DE BARRA MANSA, 08 de março de 2021.
E csá =”
( Bu
ig COSTA
Prefeito