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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 /2021
A MENSAGEM Nº 02/2021/Processo nº 239/2021
Ementa: Alteração na redação do Artigo 7º, do
projeto de Lei do Executivo Municipal referente ao
processo 239/21 de 11/02/2021, que altera a Lei nº
3592 de 15 de maio de 2006.
Art. 1º - A equipe habilitada para a temática será formada
por educadores, pais, alunos afrodescendentes e representantes da sociedade civil,
respeitando a paridade entre os membros através de eleição democrática para
composição da equipe. As ações para regulamentar a implantação do estudo da temática
serão implantadas por essa equipe.
Art. 2º - Esta emenda legislativa entra em vigor com
a aderência ao projeto de lei nº _______/2021 em lei.
BARRA MANSA, 10 DE MARÇO DE 2021.
_________________________________
FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
Tal proposição de alteração do artigo 7º tem o objetivo
de definir no Projeto de Lei do Executivo Municipal quem deve compor a equipe
habilitada para a temática, para futura regulamentação da Lei.
Com a nova redação, foram incluídos os educadores, os
pais, os alunos afrodescentes, e representantes das entidades civis que devem ser eleitos
de forma democrática e paritária, para engajamento e execução do projeto de
regulamentação da temática no ensino, objetivando enriquecimento e comprometimento
no ensino.
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