CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Gabinete Vereador Marcell Castro
PROJETO DE LEI Nº 024/2021 do Exmo. Sr. Ver. MARCELL CASTRO
Ementa: “Proíbe a prática de divulgação de noticias falsa por funcionários
públicos, dispõe sobre as penalidades e dá outras providências”.
Artigo 1º – É proibida a criação, veiculação e compartilhamento de notícias falsas
por funcionários públicos: concursados, ou em cargos de comissão, ou terceirizados da
administração pública municipal direta ou indireta de Barra Mansa.
Artigo 2º – É proibida a criação, edição, impressão, ou aprimoramento de artes
visuais, e vídeos com conteúdo de notícias falsas; por funcionários públicos:
concursados, ou em cargos de comissão, ou terceirizados da administração pública
municipal direta ou indireta de Barra Mansa.
Artigo 3º – É proibida a criação, e operação de contas “perfis” falsas, em redes
sociais de internet por funcionários públicos: concursados, ou em cargos de comissão,
ou terceirizados da administração pública municipal direta ou indireta de Barra Mansa.
Artigo 4º – É proibida a perversão de qualquer tipo de acesso a internet da
administração pública direta ou indireta, acesso a computadores, e outros
dispositivos eletrônicos, bem como quaisquer bens da administração pública municipal
direta ou indireta de Barra Mansa, com a finalidade de:
I – Criação, veiculação e compartilhamento de notícias falsas;
II – Criação, edição, impressão ou aprimoramento de artes visuais, e vídeos com
conteúdo de notícias falsas;
III – Criação, e operação de contas “perfis” falsas, em redes sociais de internet;
Artigo 5º – São passíveis de punição:
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I – O funcionário público: concursado, ou em cargo de comissão, ou terceirizado, seja
da administração pública municipal direta ou indireta de Barra Mansa aos quais
cometerem quaisquer coisas as quais são vedadas suas práticas por esta lei.
II – O imediato superior hierárquico do funcionário público concursado, ou em cargo de
comissão, da administração pública municipal direta ou indireta de Barra Mansa a qual:
a) For conivente com quaisquer práticas por esta lei vedadas;
b) Não punir o seu funcionário subordinado que cometer quaisquer práticas por
esta lei vedadas;
c) Não vistoriar se as práticas por esta lei vedadas estão a ser, ou foram práticas
por seus funcionários subordinados, ou nas repartições e recintos por ele controladas;
Artigo 6º – Para os efeitos desta lei considera-se:
I – Notícias falsas: Quaisquer informações totalmente, ou parcialmente mentirosas
sobre fatos, pessoas ou coisas, as quais foram ou são: escritas, narradas, gravadas por
voz, mímica, linguagem de sinais, por imagens, ou vídeos, ou ainda montagens de
imagens ou vídeos, ou mesmo desenhos, as quais induzam ao leitor, ou telespectador,
ou ouvinte a entender:
a) Fatos fantasiosos;
b) Informações ainda que de fatos verídicos, porém destorcidas, acrescidas, ou
suprimidas de uma ou mais informações, de forma a transparecer equívocos
sobre a realidade dos fatos ou pessoas.
II – Artes visuais: Montagens, folhetos, filipetas, impressas ou virtuais a conter
fotografias e textos, ou somente fotografias, ou somente textos;
III – Contas “perfis” falsas:
a) Contas em redes sociais de internet tais como: Facebook, Instagram, Twitter,
WhatsApp, YouTube, e similares, as quais utilizem fotografias de perfis de
quaisquer pessoas como fotografias próprias, e que utilizem nomes fictícios;
b) Contas em redes sociais de internet tais como: Facebook, Instagram, Twitter,
WhatsApp, YouTube, e similares as quais tenham indevidamente o nome e
fotografia de pessoa existente, viva ou não, de forma a transparecer que o
proprietário da conta é outra pessoa, de forma indevida.
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Artigo 7º – As sanções previstas nesta lei serão impostas via processo administrativo, a
ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação, não excluídos
outros dispositivos legais de punição.
Artigo 8º – Comprovada a prática de qualquer um dos atos proibidos nos artigos 1º
(primeiro), 2º (segundo), e 3º (terceiro) desta lei pelo funcionário público municipal:
concursado ou em cargo de comissão, ou terceirizado, seja da administração pública
municipal direta ou indireta de Barra Mansa, serão aplicadas todas as seguintes sanções:
I – Exoneração sumária do servidor público;
II – Proibição de exercer o mesmo cargo, pelo qual foi exonerado por 10 (dez) anos a
contar da data da consumação da exoneração;
III – Proibição de prestar concurso público para o Município de Barra Mansa por um
período de 9 (nove) anos a contar da data da consumação da exoneração;
IV – Proibição do exercício de outra função pública municipal em Barra Mansa, por um
período de 6 (seis) anos a contar da data da consumação da exoneração;
V – Multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município de Barra Mansa
– RJ, por cada infração a esta lei cometida.
Artigo 9º – Comprovada a prática de qualquer um dos atos proibidos no artigo 4º
(quarto) desta lei, aplicarão as seguintes sanções:
§1º – Se for o infrator funcionário público concursado, ou em cargo de comissão, ou
terceirizado da administração pública municipal direta ou indireta de Barra Mansa:
I – Todas as sanções previstas nos incisos I (um), II (dois), e III (três) do caput do
Artigo 8º (oitavo), desta lei;
II – Multa no valor de 700 (setecentas) Unidades Fiscais do Município de Barra Mansa
– RJ, por cada infração a esta lei cometida.
§2º – Se for o infrator qualquer pessoa do povo, que não seja funcionário público
concursado, ou em cargo de comissão, ou terceirizado da administração pública
municipal direta ou indireta de Barra Mansa:
I – Proibição de prestar concurso público para o Município de Barra Mansa por um
período de 9 (nove) anos a contar da data da consumação da infração;
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II – Proibição do exercício de qualquer função pública municipal em Barra Mansa, por
um período de 6 (seis) anos a contar da data da consumação da infração;
III – Multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município de Barra
Mansa – RJ, por cada infração a esta lei cometida.
Artigo 10 – O imediato superior hierárquico do funcionário público concursado, ou em
cargo de comissão, da administração pública municipal direta ou indireta de Barra
Mansa deverá zelar pela probidade do seu setor, repartição, secretaria ou autarquia, de
forma a impedir as práticas das infrações vetadas por esta lei, por parte dos seus
funcionários subordinados, ou de quaisquer outras pessoas que façam uso dos recintos e
bens móveis por ele administrados.
Parágrafo Único – No caso de descumprimento das normas estabelecidas por esta lei,
ao imediato superior hierárquico do funcionário infrator, será aplicado as seguintes
sanções:
I – Se comprovada conivência com as práticas por esta lei vedadas:
a) Exoneração sumária;
b) Proibição de exercer o mesmo cargo, pelo qual foi exonerado por 10 (dez)
anos a contar da data da consumação da exoneração;
c) Proibição de prestar concurso público para o Município de Barra Mansa por
um período de 9 (nove) anos a contar da data da consumação da exoneração;
d) Proibição do exercício de outra função pública municipal em Barra Mansa,
por um período de 6 (seis) anos a contar da data da consumação da
exoneração;
e) Multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município de Barra
Mansa – RJ, por cada infração a esta lei cometida.
II – Se comprovada omissão em impedir as práticas por esta lei vedadas por seus
funcionários subordinados:
a) Suspensão sumária de seu cargo por um prazo de 1 (um) ano;
b) Multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Barra Mansa
– RJ, por cada infração a esta lei cometida pelos funcionários subordinados.
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Artigo 11 – Qualquer pessoa do povo, que não seja funcionário público concursado, ou
em cargo de comissão, ou terceirizado da administração pública municipal direta ou
indireta de Barra Mansa e que for comprovada a prática de quaisquer atos vedados pelos
artigos 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) desta lei, terá como punição:
I – Proibição de prestar concurso público para o Município de Barra Mansa por um
período de 5 (cinco) anos a contar da data da consumação da infração;
II – Proibição do exercício de qualquer função pública municipal em Barra Mansa, por
um período de 3 (três) anos a contar da data da consumação da infração;
Artigo 12 – Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo
Municipal de Saúde de Barra Mansa.
Artigo 13 – Esta lei terá cópias afixadas em todos os prédios públicos municipais de
Barra Mansa, aos quais dispõe de rede pública de internet mantida pelo erário.
Artigo 14 – Revogam-se todas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
_________________________________
VEREADOR MARCELL CASTRO
Marcell Pereira Nunes Castro de Souza
Vereador do Município de Barra Mansa - RJ
*Justificativa*
Excelentíssimos Senhor Presidente, Vereadores e Vereadoras,
O projeto em tela, de minha autoria, visa a proteção de todos os cidadãos deste
Município, incluso também aqueles que desenvolvem algum trabalho comunitário, e
mesmo os que têm algum mandato eletivo, que por ocasião de seu trabalho, ou atuação
pública, são vítimas das chamadas "fake news", que tanto prejudicam a nossa
democracia e evolução como sociedade fraterna.
Eu e alguns vereadores desta egrégia Legislatura já fomos vítimas de "fake news",
engana-se quem pensa que as notícias falsas são parte do jogo político.
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Por notícias falsas, vários crimes já aconteceram e vários inocentes já sofreram,
exemplo gritante e lamentável disso, ocorreu em 5 de maio de 2014 no município
paulista de Guarujá, quando a dona de casa Fabiane Maria de Jesus, 33 anos, foi
assassinada em um linchamento por populares que atribuíram a ela, o cometimento de
magia negra contra crianças.
Segundo notícia veiculada no portal de notícias "G1".
"O advogado da vítima, Airton Cinto, foi até a casa da família neste domingo (4).
Segundo ele, Fabiane é uma dona de casa que tem dois filhos. O advogado diz que
Fabiane estava andando na rua quando começou a ser agredida. Algumas pessoas teriam
visto na página Guarujá Alerta, hospedada no Facebook, o retrato falado de uma mulher
que estaria sequestrando crianças em Guarujá e pensaram que se tratava de Fabiane.
“Ela foi espancada porque acharam que ela era uma pessoa de uma foto”. Amarraram
ela, arrastaram ela, levaram até o Morrinhos 4 e espancaram ela violentamente.
Deixaram ela no mangue. A Polícia Militar preservou o corpo achando que ela estava
morta”, afirma. Segundo ele, Fabiane não teve tempo de se defender das acusações e
agressões."
O Projeto em tela, além de proteger os cidadãos, proíbe expressamente que funcionários
públicos, criem "fake news", e estabelece sanções na 'esfera' administrativa a
funcionários que praticarem este crime, punições estas que tratam de exoneração, multa,
e proibição por algum período de exercer o mesmo cargo e por um tempo menor, de
exercer outra função pública, a depender do caso.
O PL também estabelece punições para a criação de fake news a se valer do uai de
computadores, dispositivos eletrônicos e internet mantidas pelo erário em repartições
publicas.
Trata-se de tema atual, e de grande benefício a nossa sociedade, sendo que a maioria
dos funcionários públicos são pessoas de bem, e deve temer o rigor da lei, aquela
minoria que apenas estão em suas funções para achacar, escarnecer, vilipendiar e
caluniar adversários políticos.
Diante do exposto, se faz cristalino a aprovação deste PL.
Com cordialidade
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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*VEREADOR MARCELL PEREIRA NUNES CASTRO DE SOUZA*