CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 25/2021
EMENTA: ALTERA MEDIDAS DA FAIXA DE DOMÍNIO DA
RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, NO TRECHO QUE CORTA O
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, NA FORMA DA LEI FEDERAL
13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, e dá outras
providências.
ARTIGO 1º - A denominada “faixa de domínio” da Rodovia Presidente Dutra, no trecho
que corta todo o Município de Barra Mansa, fica estipulada em 5 (cinco) metros de
ambos os lados, na forma da Lei Federal 13.913/2019.
ARTIGO 2º - Todas as áreas edificadas, acessos, cercas divisórias e passagens terrestres
em nível de acostamento e na faixa de domínio, existentes antes da promulgação da
Lei Federal 13913, de 25 de novembro de 2019, ficam protegidas por esta lei, sendo
proibida sua demolição ou obstrução de acesso aos imóveis edificados .
ARTIGO 3º - Nas áreas urbanas, ou passíveis de urbanização, caberá ao Poder Público
Municipal, aprovar e autorizar, dentro das normas legais municipais e Plano Diretor,
pedidos de construção e acesso às novas construções ou às já existentes que não
tenham ainda obtido permissão de acesso.
PARÁGRAFO ÚNICO – Aplicam-se as normas do caput deste artigo a empreendimentos
comerciais, residenciais e industriais, incluídos condomínios e áreas especiais de
incentivos e fomentos ao comércio e indústria, realizados pelo Poder Público e
Parcerias Públicas Privadas, na forma de lei específica municipal ou leis estaduais e
federais.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa-RJ., 18 de Março de 2021.
DANIEL VOLPE MACIEL
VEREADOR PROGRESSISTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Sras. Vereadoras e Senhores Vereadores,
É notório o grande problema causado, em virtude da “FAIXA DE DOMÍNIO” na
RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, onde a concessionária – CCR NOVA DUTRA – tudo faz
para impedir o acesso e desenvolvimento de atividades ao longo da via federal,
notadamente se para acessar os empreendimentos, comércios, indústrias e até
cidades, tenha que ser utilizada a passagem por sobre a faixa de domínio.
Sensível a este grave entrave ao desenvolvimento, ocasionado única e exclusivamente
porque a CCR NOVA DUTRA quer auferir lucro e cobrar pela utilização da passagem
sobre a faixa dominial, muitos empreendimentos tem sido prejudicados ao longo da
RODOVIA DUTRA e demais rodovias por este Brasil, levando a Presidência da República
a EDITAR A LEI FEDERAL 13.913/2019, que permite que os Municípios alterem a faixa
de domínio, os limites que determina, para os trechos ao longo da rodovia.
No caso, em Barra Mansa, temos notado várias reclamações em virtude de atitudes
arbitrárias da CCR NOVA DUTRA, que, mesmo ao final da concessão, já estendida por
cinco anos, com várias ações prejudiciais ao Município de Barra Mansa, agora inova na
arbitrariedade e autoritarismo, fechando, a manu militare, dezenas de acessos
existentes há dezenas de anos, para fazendas, chácaras, empresas e até bairros,
prejudicando centenas de pessoas em Barra Mansa.
Assim, a redução legal, prevista em Lei Federal citada, vai impedir que esta
concessionária, ou outra que vencer a licitação em meados deste ano, possa continuar
prejudicando a cidade, seus empreendedores e a população de modo em geral,
impedindo o progresso e a geração de empregos.