CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26/2021
EMENTA: Torna obrigatória a capacitação
em noções básicas de primeiros socorros de
professores, estagiários e funcionários de
creches, públicas e privadas.
Artigo 1º. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de
professores, estagiários e funcionários de creches, públicas e privadas.
Parágrafo 1º. A responsabilidade do curso em noções básicas de primeiros socorros de
professores, estagiários e funcionários, caberá ao dirigente dos estabelecimentos de recreação
infantil.
Parágrafo 2º. O curso deverá ser ministrado anualmente.
Artigo 2º. Os cursos de primeiros socorros poderão ser ministrados pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Rio de Janeiro e deverão ser igualmente ministrados pela Secretaria
Municipal de Saúde através de profissionais habilitados.
Artigo 3º. Os estabelecimentos de recreação das redes pública e particular deverão dispor de
materiais de primeiros socorros, sob a orientação das entidades que ministrarão os cursos de
capacitação.
Artigo 4º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de
atenção de urgência e emergência deste município para encaminhamento a unidade de saúde.
Artigo 5º. O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos
cursos de primeiros socorros pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Barra Mansa, em 18 de março de 2021.
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que são frequentes os eventos com crianças tais como: engasgos, quedas,
convulsões, paradas cardíacas ou respiratórias, afogamento, cortes, queimaduras e exposição
a descargas elétricas.
Eventos exemplificativos como estes supracitados podem ser atenuados de forma eficiente se
atendidos imediatamente por pessoas minimamente capacitadas.
Não se pretende transferir aos professores, estagiários e funcionários de creches a
responsabilidade de exercer as funções de um profissional de saúde ou socorrista.
O que se pretende alcançar é não permitir que se instale, por eventual descuido, um quadro
severo, agravado pelo desconhecimento de técnicas simples de primeiros socorros, e que pode
ser a diferença entre a invalidez e a saúde, a vida e a morte de uma criança, até que o socorro
especializado possa ser prestado.
Exemplo claro de como um evento corriqueiro pode causar uma perda irreparável pela falta de
preparo ou de conhecimentos mínimos de primeiros socorros, é o caso do menino Lucas B. Z.
Em 27 de novembro de 2017, em município do Estado de São Paulo, Lucas, de 10 anos,
engasgou-se com um pedaço de salsicha oriunda de lanche fornecido durante um passeio
escolar1
. Não havendo à sua volta qualquer adulto capaz de aplicar a manobra Heimlich
(também conhecida como manobra ou abraço do desengasgo), instalou-se na criança um
1
https://revistacrescer.globo.com/Criancas/Seguranca/noticia/2018/01/menino-morre-apos-engasgar-com-cachorro-quente-empasseio-da-escola.html
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quadro possivelmente evitável de morte cerebral até que chegassem os profissionais médicos
ao recinto. O óbito de Lucas veio a ser registrado dois dias depois desse acidente.
Recorda-se também, o menino Bernardo G. de 3 anos, em dezembro de 2012, morreu afogado
na piscina da escola onde estudava em área nobre da Zona Sul de São Paulo2
. No pedido de
socorro feito por uma funcionária do centro educacional que o menino frequentava ao Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), houve o relato de uma tentativa leiga de
reanimação do menino. O processo investigativo não concluiu ainda se os profissionais que
deveriam cuidar das crianças no recinto, tinham preparo técnico básico em primeiros socorros
para casos de afogamentos com jovens.
Diante disso, conclui-se ser dever dos profissionais que guardam essas crianças, garantir-lhes o
mínimo de condição de amparo quando da ocorrência de um sinistro. Que não ocorram, mas
se inevitável e com o consequente socorro, não resta dúvida o quão os professores, estagiários
e funcionários ficarão orgulhos e agradecidos por terem tido condições técnicas de prestar a
ajuda iminente.
Barra Mansa, em 19 de março de 2021.
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS ( DECO)
VEREADOR (PSC)
2
http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2012/12/acabaram-com-nossa-familia-diz-pai-de-menino-afogado-em-piscina.html