Estado do Rio de Janeiro
[E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM Nº 09 a) N Edi Em 18 de março de 2021.
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Ao Exmo. Sr. &
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO K
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa “
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei trata de alterações de dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 6 de
dezembro de 2006. que instituiu o Zoneamento e o Uso do Solo no Perímetro Urbano, na sede do
Município de Barra Mansa.
Tal proposição tem por objetivo a atualização da Lei que foi instituída há mais de 12 anos,
permitindo modernizar o regramento no tocante ao licenciamento de atividades econômicas no
Município.
Assim, no centro do projeto de lei que ora apresentamos, encontra-se a substituição da antiga
tabela do Anexo II de Usos e Atividade pela tabela atualizada conforme a Classificação Nacional de
Atividades Econômicas — CNAE (Art. 6º), que permitirá uma integração mais eficiente com os demais
órgãos governamentais que já a utilizam de longa data, tais como Receita Federal e Junta Comercial do
Estado do Rio de Janeiro — JUCERJA. Lembramos também que a adoção da tabela CNAE irá agilizar a
expedição das Consultas Técnicas Prévias de atividade econômica, construção, parcelamento do solo,
dentre outras, pela Prefeitura dinamizando a economia do Município.
Para efeito deste Projeto de Lei, houve a necessidade de facultar ao proprietário do imóvel
implantar, ou não, as vagas de garagem ou estacionamento na Área Central do Município (Art. 2º):
permitindo dessa forma ao mercado imobiliário regular essa questão diante da grave crise econômica
pela qual o Brasil atravessa, perante a qual a Prefeitura não poderia ficar inerte.
Assim, ao concluir, estou certo de que os Membros dessa Casa, sensíveis que são às razões que
subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada e indispensável importância da
presente proposta lembrando que ela foi objeto de inúmeras reuniões com o Conselho da Cidade, ao
longo do ano de 2018, quando foi formalmente aprovada e formatada para a apreciação desta respeitável
Casa Legislativa.
Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei e contamos com a colaboração
dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a presente matéria será objeto de análise devida e
merecerá inteira guarida de parte dos nobres vereadores, convertendo-se em Lei.
Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta
consideração e respeito.
amente,
E caí
RO RABLE COSTA e
Prefeito
2 a
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº »DE DE DE 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 49, de 6 de de-
zembro de 2006 e dá outras providências.
Art. 1.º - O art. 16. da Lei Complementar n.º 49, de 6 de dezembro de 2006, passa a vigorar
acrescido dos seguintes $$ 1.º ao 4.º e seu inciso I:
$ 1.º - Na Tabela de Usos e Atividades do ANEXO II, no que diz respeito ao
número mínimo de vagas para veículos, garagem ou estacionamento, quando inseridas na Zona
Área Central — ZAC — sua construção será facultada ao proprietário;
$ 2.º - Caso o proprietário, na hipótese do parágrafo anterior, opte pela im-
plantação de vagas para estacionamento de veículos, estas deverão observar o tamanho mínimo para
cada vaga, conforme regulamento próprio, sendo que a área total edificada poderá ser acrescida na
mesma proporção para cada vaga a ser efetivamente implantada;
$ 3.º - Na hipótese do $ 1.º deste artigo, no que diz respeito às vagas destina-
das a veículos de carga e descarga, estas serão regulamentadas pelo Executivo Municipal, após deli-
beração do Conselho da Cidade, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei:
$ 4.º - Na Avenida Joaquim Leite e na Rua Domingos Mariano, a partir da es-
quina com a Rua José Hipólito, fica vedado o acesso a garagens e/ou estacionamento em novos em-
preendimentos edilícios. sejam para fins comerciais ou residenciais.
1- Os casos excepcionais serão submetidos à aprovação do conselho do Plano
Diretor e homologados pelo chefe do executivo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
E as
DRIG BLE COSTA
Prefeito