materia nº 8/2021

Estado do Rio de Janeiro
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 08 Em 15 de março de 2021.
Tio
Ao Exmo. Sr. Fi
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO ”
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa M ExPEDIEN TE
EM rd nem
Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei que adequa à nossa legislação as regras de segurança cons-
tantes no COSCIP.
Feitas estas considerações, esperamos ser examinado o Projeto de Lei à luz da legis-
lação aplicável à espécie e relevância que a matéria desperta e posteriormente seja o mesmo acolhi-
do e aprovado.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex”, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos com os votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
RABLE COSTA
Prefeito
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21
DM
4
Estado do Rio de Janeiro
Eu PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº »DE DE DE 2021.
Ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 53, de 10
de dezembro de 2007 (Código de Execução de Projetos.
de Edificações e de Obras - CODEX) do Município de
Barra Mansa — RJ.”
Art. 1.º - O art. 100 da Lei Complementar n.º 53, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigo-
rar acrescido do seguinte $ 2.º, numerando-se o atual parágrafo único como $ 1.º, que passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
8 1.º - Admite-se a construção de posto de abastecimento de autos nos logra-
douros permitidos pelo Regulamento de Zoneamento de Município, desde que as bombas e os de-
pósitos de inflamáveis sejam instalados a mais de Sm (cinco metros) das dividas de lote.
$ 2.º - As edificações destinadas a este tipo de atividade econômica estarão
sujeitas às restrições do COSCIP, sendo observadas em especial as disposições do “Capítulo XIII —
Dos Depósitos de Inflamáveis”, bem como os Decretos, Resoluções e Normas Técnicas, naquilo
que for pertinente e aplicável ao exercício de cada uma.
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA SA,
—
R DRABLE COSTA
Prefeito