materia nº 13/2021

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
E
MENSAGEM Nº 13 a Em 24 de março de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que estabelece multa por infrações de descumprimento das normas de vigilância sanitária e
medidas restritivas para o enfrentamento do Covidl9.
Sem mais para o momento, renovamos a V. Ex.” e dignos Pares votos de apre-
ço e consideração.
Atenciosamente,
Leads COSTA
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
ia PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Ementa: Estabelece multa por infrações de descumprimento
das normas de vigilância sanitária e medidas restritivas para
enfrentamento do COVID-19.
Art. 1º Os infratores que descumprirem as normas de vigilância sanitária e medidas esta-
belecidas na legislação municipal para o enfrentamento da pandemia do COVID-19 ficam sujeitos a la-
vratura de auto de infração, cujo valor da multa poderá variar de 500 à 5.000 UFM's.
Parágrafo único — O valor da multa será aplicado dentro do parâmetro estabelecido no
caput, de acordo com a gravidade do fato e dobrará a cada reincidência, não podendo ser superior ao
máximo estabelecido.
Art. 2º O infrator será notificado para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente de-
fesa, a qual será objeto de análise pelo órgão de fiscalização, que decidirá pela manutenção ou não
do auto de infração e aplicação de multa.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR NSAs usa DE, sossuasasaanas DE 2021.
WS
DRI DRABLE COSTA
Prefeito