CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 27/2021
INSTITUI O OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA
MANSA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1° - Fica instituído o Observatório do Feminicídio, que
tem por finalidade coletar, ordenar e analisar dados sobre feminicídios praticados ou
tentados no âmbito do Município de Barra Mansa, bem como promover a integração
entre os órgãos que denunciam, investigam e julgam os casos ou acolhem sobreviventes
e familiares.
Parágrafo único - Considera-se feminicídio, para os efeitos desta
Lei, delito estabelecido na legislação pertinente, Lei Federal 13.104/2015.
Artigo 2° - São diretrizes do Observatório do Feminicídio:
I - a promoção do diálogo e da integração entre órgãos públicos da sociedade civil,
universidades, e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, particularmente os que
tenham como objeto de estudo, pesquisa ou atuação os casos de feminicídio, inclusive
no modo tentado;
II - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre feminicídios, dando
celeridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;
III - a produção de conhecimento e a publicação de dados, estudos, relatórios, notícias,
estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução dos casos de feminicídio no
município, identificando faixa etária, raça/cor, e outras variáveis que possam dar uma
melhor dimensão do fenômeno;
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IV - o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação,
execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da
mulher vítima de violência, no que diz respeito à saúde, direitos humanos, assistência
social, segurança pública ou educação, que possam contribuir para a prevenção dos
casos de feminicídio.
Artigo 3º - São objetivos do Observatório do Feminicídio:
I - acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de informações, o processo de
efetivação da Lei Federal 13.104/2015 – Lei do Feminicídio;
II - promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre
órgãos públicos que atendam mulheres vítimas de violência, nas áreas de Segurança
Pública, Saúde, Assistência Social e Justiça, incluindo a Defensoria Pública e o
Ministério Público, com vistas a prevenir a violência letal;
III - padronizar, sistematizar e integrar o sistema de registro e armazenamento das
informações de violência contra a mulher, que são atendidas por órgãos públicos ou
entidades conveniadas no Município de Barra Mansa, Estado e União;
IV - acompanhar e analisar a evolução da violência praticada contra a mulher,
auxiliando, desta forma, a formulação de políticas públicas para as mulheres no
território do Município de Barra Mansa.
V - Publicar, anualmente, um relatório com as principais análises, dados, indicadores e
sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento e redução
dos casos de feminicídio no Município de Barra Mansa.
Artigo 4º - Para a organização, implantação e manutenção da
Política de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá dispor de recursos
ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de
outras fontes.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo firmar
convênios e termos de cooperação com o Estado do Rio de Janeiro e União, bem como
com organismos financiadores de políticas públicas, Universidades e organizações de
pesquisas, para fins dos objetivos da presente Lei.
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Artigo 5º - O Observatório do Feminicídio será coordenado
pelo Órgão responsável por políticas públicas para as mulheres no Município de Barra
Mansa.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 25 DE MARÇO DE 2021.
_________________________________
Fernanda Carreiro Alves
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de instituir o
Observatório do Feminicídio no âmbito do município, baseado nos seguintes estudos e
informações, apresentados no Relatório da ALERJ sobre a CPI do Feminicídio.
Em 2019, a Alerj realizou a CPI do Feminicídio que em seu
Relatório final apontou 124 recomendações para as esferas dos governos estadual e
municipal, legislativo e judiciário.
Na ocasião, ouvindo o relato de mulheres vítimas de
tentativa de feminicídio, autoridades da área de segurança, saúde, direitos humanos e
pesquisadores, verificamos que ainda há lacunas em relação à produção de dados sobre
feminicídios, consumados e tentados, que possam auxiliar o poder público e a sociedade
civil no enfrentamento e prevenção dessa grave forma de violência contra as mulheres.
Reconhecido como um crime em 2015, por meio da Lei
Federal 13.104, o feminicídio tem se tornado uma preocupação cada vez mais
importante, pois há dados que mostram que em alguns casos as mortes de mulheres são
evitáveis.
A Comissão Parlamentar de Inquérito com seu trabalho
mostrou que investigar as causas do Feminicídio será sempre importante enquanto ainda
houver mulheres vítimas e/ou expostas à violência dentro de casa. E não podemos
esquecer que durante a pandemia do coronavírus este foi um crime que teve incremento
na comunicação oficial, ou seja, mais mulheres foram mortas porque ficaram dentro de
casa com seus agressores.
Assim, um Observatório do Feminicídio Municipal,
reunindo dados, experiências, iniciativas e produzindo análises se faz fundamental para
que mulheres tenham pleno direito a viver uma vida livre de violência em nosso
Município.