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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 28/2021
AUTORIA: VEREADORA LUCIANA ALVES
CO-AUTORIA: VEREADOR FURLANI
EMENTA:ESTABELECE COMO GRUPO
PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO
CONTRA A COVID-19 PESSOAS
COM SINDROME DE DOWN,
AUTISMO E DEFICIENCIA
INTELECTUAL.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente,
deverá estabelecer como grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19 as
pessoas com deficiência intelectual, autismo e síndrome de down.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
BARRA MANSA, 30 DE MARÇO 2021.
_____LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES _____
VEREADORA
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo proteger, assegurar às pessoas
com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual quando da vacinação do
coronavírus, incluindo-as no grupo de prioritários, visto que essas pessoas possuem
alterações imunológicas importantes decorrentes, principalmente, das dificuldades
alimentares e de funções de estruturas orgânicas como o trato respiratório e sistema
imunológico.
Além disso estas pessoas têm, principalmente os autistas e aqueles com
Síndrome de Down, um estresse oxidativo que é maior, de seis a oito vezes, do que a
população fora desse grupo, o que faz também com que eles tenham atenuadas as
funções vitais do sistema imunológico em função desse mecanismo.
Por isso, é essencial seguir as recomendações de prevenção para evitar a
doença nesse grupo de risco.
Diante da relevância do tema aqui abordado e da solução apresentada, conto
com o apoio dos Nobres Colegas, com manifestação favorável pela total aprovação
desta proposição.
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