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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Gabinete Vereador Marcell Castro
Barra Mansa, 31 de Março de 2021
PROJETO DE LEI Nº 29/2021.
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da
suspensão das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados
contraídos por servidores públicos municipais no âmbito do Município de Barra Mansa,
e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica prorrogado a suspensão das cobranças dos empréstimos consignados
(com desconto em folha), contraídos pelos servidores públicos municipais ativos e
inativos da administração pública municipal de Barra Mansa direta e indireta, junto as
instituições financeiras por um novo prazo de 210 (duzentos e dez dias) a contar da
promulgação desta lei, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
§1º - Se ao final do prazo de suspensão estabelecido no caput deste artigo a
pandemia do novo coronavírus (covid-19) ainda durar no Município, será prorrogada a
suspensão das cobranças de empréstimo consignado por mais 210 (duzentos e dez
dias).
§2º Se ao final da prorrogação do prazo estabelecido pelo parágrafo anterior, ainda
durar a pandemia, a suspensão da cobrança de empréstimos consignados durará
enquanto vigorar o estado de emergência do Município.
Artigo 2º - São também beneficiados por está lei com a suspensão das cobranças dos
empréstimos consignados (com desconto em folha), os pensionistas da administração
pública municipal direta e Indireta de Barra Mansa
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Artigo 3º - As parcelas que ficarem sem pagamento durante o período de suspensão
deverão ser acrescidas ao final do contrato sem a incidência de juros ou multas, na
forma de parcelas mensais sucessivas, por meio de extensão da duração do contrato.
Artigo 4º - O órgão competente pela administração da folha de pagamento do Poder
Executivo será responsável por orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos
servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo
com as instituições financeiras.
Artigo 5º - Os servidores ativos inativos e pensionistas, que não tiverem interesse em
aderir a suspensão dos descontos, deverão comunicar o órgão do Município
responsável pela folha de pagamento e a instituição financeira envolvida, de que as
parcelas do empréstimo, poderão continuar sendo descontadas na folha de
pagamento normalmente.
§1º - Será obrigatório o órgão do Município responsável pela folha de pagamento,
fazer a distinção da folha de pagamento, daqueles elencados no caput deste
parágrafo, para que estes possam se desejar, continuarem a pagar as parcelas dos
empréstimos consignados normalmente.
§2º - A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ser via ofício físico, ou
por correio eletrônico, desde que com o endereço eletrônico devidamente cadastrado
junto à instituição financeira e ao órgão do Município responsável pela folha de
pagamento.
Artigo 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Justificativa:
Excelentíssimos
Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Nobres Vereadores.
O projeto em tela visa o prorrogamento imperativo para os servidores que desejarem,
dos benefícios trazidos pela Lei Municipal nº 4852 de 22 de Julho de 2020, lei esta de
minha autoria, a qual produziu efeitos benéficos em toda Barra Mansa, e fez que
milhões de reais fossem injetados na economia local, com a suspensão automática
dos descontos provenientes de empréstimos consignados.
Recursos estes que iriam para instituição financeira, e foi aproveitado para o bemestar dos servidores públicos municipal, bem como aposentados e suas respectivas
famílias.
Na atualidade, os efeitos maléficos da pandemia no novo coronavírus (covid-19) são
sanitários e economicos, com a perda de vários empregos, o que consequentemente
causa a diminuição da renda familiar.
Este PL, de maneira nenhuma pretende dar calote, simplesmente adia para aqueles
que desejarem o cumprimento da obrigação financeira do empréstimo consignado.
Espero o acolhimento e aprovação desta propositura pelo egrégio plenário deste
nobilíssimo Parlamento.
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Vereador Marcell Castro
(Marcell Pereira Nunes Castro de Souza)
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