CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31 /2021
Ementa: Dispõe sobre a implantação de medidas de
controle e prevenção ao COVID 19 em agências bancárias
e ou instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central.
Art. 1º - As Agências Bancarias, seus respectivos
Correspondentes Bancários e demais Instituições Financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, situados no município de Barra Mansa,
deverão implantar medidas de controle e prevenção à contaminação de COVID19
§1º As medidas de controle e prevenção deverão ser
implementadas na área interna e externa das agências e instituições de que se
trata esta Lei.
I- Considera-se, para efeitos desta Lei, área
interna aquela onde estão disponíveis equipamentos e pessoal para prestação
de serviços, inclusive serviços de auto-atendimento.
II- Considera-se, para efeitos desta Lei, área
externa toda extensão necessária ao agrupamento de pessoas em espera para
atendimento, inclusive calçadas e praças.
Art. 2º - As Agências Bancarias e seus respectivos
Correspondentes Bancários deverão controlar o acesso à área interna, com a
verificação de temperatura, disponibilização de álcool em 70º, preparações
antissépticas ou sanitizantes de efeito similar.
Parágrafo Único – será de responsabilidade da
instituição a fiscalização do uso permanente de mascara para funcionários e
usuários na área interna do estabelecimento.
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Art. 3º - As Agências Bancarias, seus respectivos
Correspondentes Bancários e demais Instituições Financeiras são responsáveis
pelo controle de distanciamento entre seus clientes em toda área externa,
devendo adotar medidas necessárias para prevenir e coibir aglomerações de
qualquer espécie e interferências no sistema ordem publica.
§1º As medidas de controle deverão assegurar
distanciamento de 1,5 metros entre seus clientes em toda área externa.
§2º As medidas de controle e prevenção deverão
garantir a total desobstrução da entrada de outros estabelecimentos comerciais.
Art. 4º - As Agências Bancarias e seus respectivos
Correspondentes Bancários e demais Instituições Financeiras poderão implantar
sistema prévio de agendamento para atendimentos dos usuários de seus serviços.
§1º- Os agendamentos poderão ser realizados por
meio telefônico, internet e aplicativos, visando evitar filas e aglomerações nas
agências e suas imediações.
§2º- O agendamento do atendimento não poderá
ultrapassar 72 horas após sua solicitação.
§3º - o Sistema de agendamento, quando aplicado,
deverá conter afixado em local visível, de fácil acesso ao público, cartazes em
tamanho e caracteres ostensivos, divulgando todas as ferramentas e formas para os
agendamentos.
Art. 5º - O descumprimento a qualquer dispositivo
desta Lei constituirá infração à norma de defesa do consumidor e sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I- multa;
II- suspensão temporária de atividade;
III- suspensão do alvará de funcionamento;
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IV- cassação do alvará de funcionamento;
Parágrafo único – As sanções previstas neste artigo
serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição,
podendo ser aplicadas, cumulativamente em processos administrativo, sem
prejuízo das demais de natureza cível, penal e de normas especificas.
Art. 6º - Compete ao Programa Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – assegurar e fiscalizar o
cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único – A sanção pecuniária de que trata
o artigo anterior, quando a sua valoração, terá como base o Artigo 57 do CDC da
Lei nº. 8.078/90.
Art. 7º - As Agências Bancarias e seus respectivos
Correspondentes Bancários tem o prazo de 15 ( quinze) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, para adaptarem-se a estas disposições.
Art.8º - Esta Lei estará em vigor enquanto durar a
Pandemia do COVID-19 sem prejuízos ao cumprimento de Leis e Decretos Estadual e
Municipal que tratem sobre a Pandemia.
Art.9º - Revogada as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 18 DE MARÇO 2021.
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VEREADOR
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de evitar
as filas e aglomerações nas portas das Agências Bancarias, seus respectivos
Correspondentes e demais Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, no município de Barra Mansa durante o período da Pandemia da
COVID-19.
Sabemos que a Pandemia do COVID- 19 está aumentado
a cada dia, fazendo que nossos munícipes sejam contaminados, estrangulando nossos
leitos nos hospitais e infelizmente levando a vários óbitos. E as instituições financeiras
continuam com filas e aglomerações em suas portas e imediações.
Desta forma, precisamos normatizar os atendimentos e
acabar de vez com o risco que nossos munícipes estão correndo ao ficarem horas em
filas e aglomerações.
Diante disso e da relevância do tema, contamos com o
apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.