CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32 /2021
Autoria: Vereador Jefferson Mamede
Coautoria: Vereador Luiz Furlani
Coautoria: Vereador Demerson Sérgio
Coautoria: Vereador Daniel Maciel
Coautoria: Vereador Eduardo Pimentel
Coautoria: Vereadora Luciana Alves
Coautoria: Vereador Paulo Sandro
Coautoria: Vereadora Rayane Braga
Ementa: Reconhece os serviços e atividades educacionais,
ofertados por escolas públicas e privadas nas modalidades
presencial ou hibrido, como ATIVIDADES ESSENCIAIS
para a população de Barra Mansa.
Art. 1º Ficam reconhecidos os serviços e as
atividades educacionais como ATIVIDADES ESSENCIAIS para a população do
Município de Barra Mansa, por meio da oferta de aulas, nas modalidades presencial ou
híbrida, desenvolvidas nas unidades educativas públicas e privadas localizadas no
território do Município, inclusive aquelas de formação continuada.
§ 1º O exercício das atividades presenciais não
estará sujeito a suspensão ou interrupção, exceto com a aprovação expressa da maioria
dos representantes da câmara de vereadores do município, cabendo ao Poder Executivo
estabelecer restrições, com as normas sanitárias e instituir protocolos a serem seguidos,
inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos, sempre com justificativas
técnicas.
§ 2° As instituições de ensino deverão ofertar a
possibilidade de educação à distância, com o uso de plataformas digitais, cabendo aos
pais ou responsáveis fazer a opção pela modalidade que melhor entenderem.
§ 3º A condição de essencialidade dos serviços
educacionais definida no caput restringe-se ao contexto da pandemia da COVID-19 ou
demais circunstâncias de calamidade pública.
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Art. 2º Revogada as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 06 DE ABRIL 2021.
Autor:
Vereador Jefferson Alessandro Galdino Mamede
Coautores:
Vereador Luiz Antonio Furlani Filho
Vereador Demerson Sérgio Prado Novais
Vereador Daniel volpe Maciel
Vereador Eduardo Pimentel
Vereadora Luciana Alves
Vereador Paulo Sandro
Vereadora Rayane Braga
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Vereadores,
O Presente Projeto de Lei se sustenta por três pilares
fundamentais:
Primeiro – confere e consolida segurança jurídica à
Administração Pública para a retomada e manutenção das aulas presenciais, no contexto
de pandemias, catástrofes ou outras anomalias;
Segundo - oferta aos pais e ou responsáveis dos alunos, a
decisão se seus filhos voltam às aulas presenciais ou escolher a educação a distância
com a utilização da plataforma digital.
Terceiro – Garante acesso ao direito fundamental à
educação nos moldes estabelecidos e outorgados pela Constituição Federal.
Sabemos que a Pandemia do COVID- 19 é uma realidade,
e que teremos que conviver com o novo normal, mas não podemos deixar que nossas
crianças, adolescentes, jovens ou adultos, devido a Pandemia que se alastra por mais de
um ano, acumulem prejuízos qualitativos imensuráveis no processo de
desenvolvimento pessoal promovido pela Educação, o que nos produzira um passivo
coletivo em futuro bem próximo.
Como Legisladores temo compromisso e competência
para criar as leis que darão as condições com segurança para a retomada da educação
em nosso município.
É imperativo o reconhecimento como ATIVIDADE
ESSENCIAL da educação ofertadas pelas instituições publico – privadas na
modalidade presencial e ou hibrida, pois durante as últimas semanas, observamos que
outras atividades econômicas e sociais já receberam o devido reconhecimento de sua
essencialidade, sempre mantendo-se protocolos sanitários e de prevenção, restando
fechados os estabelecimentos de ensino.
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Em que pese o direito à Educação ser um direito
fundamental inerente ao homem, direito social e personalíssimo, tem previsão na
Constituição Federal em seus artigos 6º, 205 a 227. Além disso, o direito em comento
foi inserido no conjunto dos direitos sociais, ressaltando que estes surgiram na segunda
dimensão dos direitos humanos, com necessidade do Estado em agir positivamente para
assegurar os direitos, visando à proteção do indivíduo
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Assim, abarca-se o Direito à Educação que, além de estar
inserido nos direitos fundamentais e ser parte importante ao basilar para dignidade da
pessoa humana, tem previsão constitucional. Nessas condições, considerando-se que o
perfeito equilíbrio social depende de uma educação de qualidade, é essencial que à
Educação seja percebida, não apenas como o acesso ao conhecimento, mas, sobretudo,
como instrumento fundamental na transformação e no desenvolvimento do homem,
permitindo-lhe uma formação cidadã e humana (VIANNA, 2006)
O artigo 6° da Constituição Federal deve ser entendido
que a educação não é um favor do Estado para as pessoas, mas sim como um direito,
sendo que à Educação pode e deve ser exigida dos órgãos competentes quando esse
direito for violado ou desrespeitado. No artigo 205 da Carta Magna, fica explícito o
entendimento que é dever do Estado e direito de todas as pessoas, sem qualquer
distinção, com relação à Educação. Além disso, denota-se, também, tal direito como
dever da família, sendo que a Educação tem como objetivo o desenvolvimento integral
da pessoa e a preparação para a inserção na sociedade (DIREITO À EDUCACÃO,
2011, s.p.)
Diante disso e da relevância do tema, contamos com o apoio dos Nobres Pares
para sua aprovação.
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