CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2021
Autoria: Vereador Jefferson Mamede
Coautoria: Vereador Bruno Oliveira
Coautoria: Vereador Gustavo Gomes
Coautoria: Vereadora Luciana Alves
Coautoria: Vereador Luiz Furlani
Ementa: Reconhece as atividades eclesiásticas das Igrejas,
dos templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades
Missionárias como atividade essencial no Município de
Barra Mansa.
Art. 1º Ficam reconhecidas as atividades eclesiásticas das
igrejas, dos templos religiosos de qualquer culto e,das Comunidades
Missionárias, nos termos da legislação vigente, como ATIVIDADES
ESSENCIAIS, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de
pandemias, catástrofes da natureza, calamidade pública, ou outras circunstancias
anômalas no Município de Barra Mansa, sendo vedada a determinação de
fechamento total de tais locais e, permitida a voluntariedade da manutenção e
desenvolvimento de suas atividades.
§ 1º: Poderão ser instituídos protocolos para funcionamento
e realização de cultos, missas e reuniões religiosas de qualquer natureza, de
acordo com a gravidade da situação, desde que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, devendo, no entanto, ser mantida a
possibilidade de atendimento presencial, individual e ou coletivo, em tais locais,
versando exclusivamente sobre o distanciamento, uso de máscaras e as demais
medidas sanitárias a serem tomadas pela entidade responsável pelo local de
realização da atividade.
§ 2º: É vedado que os protocolos para funcionamento
versem sobre a liturgia da prática religiosa, cabendo esta exclusivamente aos
oficiantes das Igrejas, dos templos religiosos de qualquer culto e, das
comunidades Missionárias;
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Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias
para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor:
Vereador Jefferson Alessandro Galdino Mamede
Coautor:
Vereador Bruno Oliveira
Vereador Gustavo Gomes
Vereadora Luciana Alves
Vereador Luiz Antônio Furlani Filho
JUSTIFICATIVA
Prezadas Vereadoras e Vereadores
O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo
reconhecer o valor da fé e da pratica religiosa, bem como proteger Direito outorgado
pela Constituição Federal.
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Define-se no art. 5º da Constituição Federal, em seu inciso
VI:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade.
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser
inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos
cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas
liturgias.
Sendo assim, o próprio texto constitucional já prevê o
direito fundamental à liberdade, ou seja, qualquer pessoa é livre para adentrar em
templos religiosos, bem como estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de
crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei,
a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. Importante salientar que o livre
exercício dos cultos religiosos é objeto da proteção constitucional, não podendo o poder
público impedir sua realização sob qualquer argumento, mesmo em Estado de Defesa
ou Estado de Sítio.
Esclarece-se que Igrejas, templos, salões, entre outras
nomenclaturas, aplica-se aos “locais de cultos”, ou ainda missas, sessões ou outras
formas de reuniões para adoração coletiva ou individual.
Da mesma forma, pressupõe-se que, no exercício da fé
cristão ou de qualquer outra corrente religiosa, no exercício eclesiástico, nos sacrifícios
litúrgicos, subentende-se a presença de fieis, membros, congregados, bem como de
sacerdotes, padres, bispos, pastores, missionários, líderes entre outros.
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Assim, o Projeto em tela se configura como um
instrumento protetor do Direito no âmbito municipal, sendo já previamente amparado
pela Constituição Federal.
Destaca-se ainda a necessidade de reconhecimento da
essencialidade do exercício da fé e da prática da religião em nosso município,
principalmente em circunstâncias adversas como momentos de crises, catástrofes
naturais, pandemias, pestes, ou outras situações anômalas.
As diversas instituições religiosas executam um papel
crucial para o equilíbrio do bem estar social, psíquico e psicológico dos indivíduos na
sociedade, assistindo-os nas suas diversas necessidades e, muitas vezes, sendo a
principal, quando não única, estância de recurso para indivíduos e famílias.
É comprovado que o exercício da fé produz melhoria da
qualidade de vida do cidadão, e, em especial no município de Barra Mansa, temos
exemplos reais de como as instituições religiosas colaboram com o poder publico na
transformação de nossa sociedade e no enfrentamento das grandes crises enfrentadas em
nossa história.
São inúmeros os casos de mobilizações religiosas para
assistência social dos necessitados, para recuperação de indivíduos desacreditados na
sociedade, para acolhimento de pessoas desamparadas, em apoio à administração
publica durante grandes surtos como, por exemplo, o combate a dengue, a utilização dos
templos como abrigos a vitimas de catástrofes,
Por fim, seria leviano tratar as instituições religiosas de
forma comum e seria um desagravo desconsiderar a essencialidade da manutenção de ,
cultos, missas, rituais, e outros rituais religiosos de qualquer natureza, entre outras
reuniões que exercem papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional à
população e tem papel fundamental no atendimento a dignidade humana e ao mesmo
tempo ameniza o sofrimento das pessoas, restituindo-lhes a esperança em momentos de
abalo psíquico e emocional que conduz muitas pessoas ao estágio da depressão e
desespero, daí a importância e essencialidade da atividade religiosa nesses momentos
de crise e pânico
O projeto de lei em tela visa reconhecer, em período de
crises como a atual provocada pelo corona vírus (Covid-19), ressalva que as atividades
religiosas de qualquer natureza, para sua retomada ou funcionamento, deverão obedecer
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a protocolos de Saúde, segurança e ordem pública, em momentos de pandemia ou de
outras catástrofes naturais, naturalmente, evitando-se durante pandemias aglomerações e
tomando as precauções necessárias quanto às medidas de higienização e afastamento
recomendadas.
Vale destacar que tal projeto de Lei não obriga os templos
a reabrirem, apenas considera a atividade essencial, ficando, portanto, a cargo das
respectivas congregações deliberarem sobre a manutenção ou não dos cultos quaisquer
que sejam.
Ante essa exposição, solicitamos o inestimável apoio de
todos e todas parlamentares desta Casa para aprovação do projeto de lei em tela, com a
urgência devida.