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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2021
Autoria: Vereador Jefferson Mamede
Coautoria: Vereador Luiz Furlani
Coautoria: Vereador Demerson Sérgio
Coautoria: Vereador Daniel Maciel
Coautoria: Vereador Eduardo Pimentel
Coautoria: Vereadora Luciana Alves
Coautoria: Vereador Paulo César Ferreira
Coautoria: Vereador Paulo Sandro
Coautoria: Vereadora Rayane Braga
Ementa: Estabelece prioridade nos Planos Municipais de
imunização em massa para todos os profissionais das
atividades consideradas essenciais do município de Barra
Mansa;
Art. 1º - Fica estabelecido que todos os profissionais das
atividades consideradas essenciais do município de Barra Mansa tenham
prioridade nos Planos Municipais de Imunização.
Parágrafo único: São consideradas atividades essenciais no
município de Barra Mansa àquelas elencadas em Decretos e ou Leis Municipais,
durante o período de vigência de tais instrumentos legais.
Art. 2º - Todos os setores de Atividades Essenciais de órgão
públicos e iniciativa privada deverão fornecer aos seus profissionais todo
Equipamento de Proteção Individual necessário para prevenção contra contagio
das doenças no exercício da função, durante períodos pandêmicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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Art. 3º - Esta Lei não altera, e sim complementa o Plano
Nacional de Operacionalização da Vacina.
Art. 4º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 07 DE ABRIL 2021.
Autor:
Vereador Jefferson Mamede
Coautor:
Coautoria: Vereador Luiz Furlani
Coautoria: Vereador Demerson Sérgio
Coautoria: Vereador Daniel Maciel
Coautoria: Vereador Eduardo Pimentel
Coautoria: Vereadora Luciana Alves
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Coautoria: Vereador Paulo César Ferreira
Coautoria: Vereador Paulo Sandro
Coautoria: Vereadora Rayane Braga
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O incluso projeto de lei, de caráter excepcional, que ora
submeto a apreciação de meus pares, tem como finalidade garantir prioridade nos
Planos Municipais de Imunização aos profissionais de atividades consideradas
essenciais em nosso município, e portanto com maior vulnerabilidade e riscos,.
Diante do cenário atual, nos vemos envolto a constantes
adaptações, sendo necessário o amparo à nossa população no que tange políticas
publicas prioritárias, como por exemplo, as que promovam a segurança e integridade
física e preservem a vida do individuo.
Desta forma, com este projeto estabelecesse diretrizes para
garantia dos profissionais de serviços essenciais no que tange ao exercício de suas
funções laborais, quando se tornam vulneráveis , sendo submetidos a tais riscos para
garantir a manutenção das necessidades básicas e essenciais da população.
Diante disso e da relevância do tema, contamos com o
apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
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