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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº 3295/2021
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Douto
Plenário na forma regimental, que, por meio do setor competente providencie uma rede
de tratamento de esgoto na entrada do bairro Santa Rita deste Município.
JUSTIFICATIVA:
Tal indicação é importante para se averiguar, pois existe o
vazamento desse esgoto a céu aberto ocasionando assim odor fétido dificultando a
respiração dos moradores e pessoas que por ali trafegam prejudicando a saúde dos
mesmos sem contar que se encontra neste estado deplorável há mais de um ano.
Importante salientar que, a saúde e o meio ambiente de qualidade são direitos
assegurados constitucionalmente a todos os cidadãos.
Quanto à saúde da população, além da própria previsão do art. 6° da CF/88, há também
que se invocar o art. 196 de nossa Lei Maior, que assevera ser a saúde “direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doenças e agravos [...]”. As ações e serviços de saúde são de
relevância pública, conforme prevê o art. 197 da Constituição Federal.
Com efeito, a promoção de obras de saneamento básico vem ao encontro desses
comandos constitucionais, pois volta-se a garantir a saúde da população e a reduzir os
riscos de doenças.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
BARRA MANSA, 12 DE ABRIL DE 2021.
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Vereador
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS
(DECO)
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