CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036 /2021
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa
com Fibromialgia e estabelece prioridade no atendimento em
estabelecimentos públicos e privados às pessoas acometidas
de Fibromialgia.
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Fibromialgia.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela
Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
Fibromialgia:
I - atendimento multidisciplinar;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
III - a disseminação de informações relativa à fibromialgia e suas
implicações;
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a seus familiares;
V - o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de
trabalho;
VI- o estímulo à pesquisa científica, contemplando
estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as
características da fibromialgiano Brasil.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o
poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de
direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
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Art. 3º Fica estabelecido, no Município de Barra Mansa o atendimento prioritário
em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com fibromialgia.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados
os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais,
instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 4° Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já
destinadas aos deficientes.
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e/ou
adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, em 13 de abril de 2021.
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito Municipal
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Senhores Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população municipal que é
acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus
pacientes.
Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o
mecanismo de supressão da dor.
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Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu
concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada
enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior
sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o
cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema
nervoso por inteiro.
A interpretação exagerada dos estímulos pelo cérebro faz com que o paciente sinta ainda mais
dor, conforme explica a cartilha “Fibromialgia – Cartilha para pacientes”, editada pela
Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivas, de
modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói, sensibilidade ao toque, síndrome do
intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações,
formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de
humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo distúrbios emocionais e
psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.
Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos
pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão,
também chamados de tender-points. Não existe um exame específico para sua descoberta, de
forma que o diagnóstico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como
da realização de distintos exames que são utilizados para excluir doenças que possuem
sintomas semelhantes à fibromialgia.
Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se
dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência
digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de
vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida. A
fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena
de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de
tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos
medicamentos não ser suficiente.
O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu quadro, não
gerando quaisquer efeitos os anti-inflamatórios e analgésicos simples, uma vez que atuam
para tratar dores associadas aos danos teciduais, o que não se dá na fibromialgia. Como na
fibromialgia o que ocorre é uma alteração no cérebro quanto à percepção da dor, referidos
medicamentos não são aptos a tratar os pacientes. Os antidepressivos e os neuromoduladores
são a principal medicação atualmente utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que
controlam a falta de regulação da dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de
neurotransmissores no cérebro, pois são capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao
aumentar a quantidade de neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes. O
tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a prática de atividade física
individualizada e especializada, principalmente com exercícios aeróbicos, de alongamento e de
fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por semana, acupuntura,
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massagens relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da dor, acompanhamento
psicológico, dentre outros.
A realização do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de tempo suficiente,
bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o Sistema Único de Saúde – SUS
não dá cobertura a todas essas atividades. Em que pesem as severas restrições impostas à
sadia qualidade de vida dos pacientes, referida doença não foi contemplada pelo rol de
pessoas com deficiência elencado do art. 4º, do Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei
nº 7.853/1989 e do art. 5º, do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº
10.048/2000 e 10.098/2000.
Assim, imperioso o reconhecimento no âmbito local da gravidade da referida enfermidade,
para que as pessoas que convivem com a mesma possam ter sua dignidade respeitada,
adotando o poder público ações afirmativas para minimizar a exposição e sofrimento a que
os doentes são submetidos diariamente.
Barra Mansa, 13 de abril de 2021.
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS (DECO)
Vereador (PSC)