Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 06 Em 8 de março de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação de V. Ex.” e dignos Pares, o anexo Projeto de Lei que altera
os artigos 15, caput, 16 e 28 da Lei Municipal 3.965/2011 para adequação às determinações do art. 9º
da Emenda Constitucional 103/2019, da Portaria n.º 1.348/2019 do Ministério da Economia/Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho, publicada no DOU em 04 de dezembro de 2019, e artigos 2º e 3º
da Lei 9.717/98.
A alteração na Lei nº 3.965/2011, se dá em razão da publicação da Emenda
Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, que promoveu a Reforma da Previdência.
Em que pese os Estados e Municípios não terem sido contemplados pelas novas regras
de aposentadoria e pensão, destinadas aos servidores públicos federais, algumas normas da Emenda
103/2019 são de aplicabilidade imediata para os servidores estaduais e municipais.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso de
suas atribuições, conforme artigo 9º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, editou a
Portaria nº 1.348, estabelecendo o prazo até 31 de julho de 2020, para que Estados e Municípios
adotem as medidas obrigatórias da EC nº 103/2019.
De acordo com a Portaria nº 1348/2019 este projeto altera a alíquota de contribuição
previdenciária para atender o disposto no $ 4º do art. 9º da EC nº 103/2019, verbis:
“Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $ 22 do art. 40 da
Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717,
de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
(.)
$ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota in-
ferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio
de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não pode-
rá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.”
A adoção da alíquota progressiva depende de estudo atuarial minucioso para que atenda
aos princípios constitucionais e não viole a capacidade contributiva do cidadão e ofenda o caráter con-
fiscatório da tributação, razão pela qual foi adotada a alíquota mínima fixada pela União.
Assim, foi mantido o mesmo critério da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, quando alterou a redação do $ 1º do art. 149 da Constituição Federal,
determinando que nenhum servidor público no país, titular de cargo efetivo, poderia ter alíquota de
contribuição previdenciária destinada ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS inferior à
alíquota do servidor da União que era até a edição da EC 103/19 de 11%.
ER E /
!u4uoHT) 409. - SI
duda MIM
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Portanto, foi mantido o percentual mínimo para desconto da contribuição previdenciária
descontada dos servidores públicos da União.
É importante esclarecer que o Regime Próprio de Previdência dos servidores do
Município de Barra Mansa possui déficit atuarial, razão pela qual é imperativa a adoção do comando
contido no artigo 11 da EC nº 103/2019, o qual implantou a alíquota para os servidores da União em
14%:
“Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária
de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze
por cento).”
O artigo 2º deste projeto altera o artigo 16 da Lei 3.965/11, parametrizando a alíquota
de contribuição devida pelos aposentados e pensionistas, incluídas suas entidades autárquicas e suas
fundações, a qual também será de 14% (catorze por cento) e incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência.
Além disso, o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 determina a
transferência do RPPS para o ente federativo a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de
incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.
Diante disso é proposta a alteração do artigo 28 Lei Municipal 3.965/2011, ficando
mantidas as aposentadorias e pensões por morte no rol de benefícios previdenciários.
Tendo em vista ser matéria de alto interesse para a previdência dos servidores
municipais, estamos certos da atenção dos ilustres componentes desse Poder Legislativo para o assunto.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
pos
RODRIGODRABLE COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº .DE DE DE 2021
Ementa: Altera o artigo 15, caput, artigo 16 e 28 da Lei
municipal 3.965/2011 para adequação às determinações
da Portaria n.º 1.348/2019 do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,
publicada no DOU em 04 de dezembro de 2019, artigo 9º
da Emenda Constitucional 103/2019 e artigos 2º e 3º da
Lei 9.717/98.
Art. 1º - Em observância ao artigo 9º, $ 4º e 11 da EC 103/2019, o caput do artigo 15 da
Lei municipal 3.965/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 14
serão de 22% (vinte e dois por cento) e 14% (quatorze por cento), respectivamente, inci
dentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição do servidor ativo, do salário
maternidade e auxílio-doença e não incidirá sobre o valor do abono de permanência de
que trata o artigo 61."
Art. 2º- O artigo 16 da Lei 3.965/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16, caput - A alíquota de contribuição devida pelos aposentados e pensionistas, in-
cluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, será de 14% (catorze por cento) e incidirá sobre o
valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência."
Art. 3º. O artigo 28 da Lei municipal 3.965/2011 passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
“Art. 28- O RPPS/BM compreende os seguintes benefícios:
I- Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez):
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade.
II- Quanto ao dependente:
a) pensão por morte."
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença), o
salário-maternidade, salário família e auxílio reclusão previstos respectivamente no artigo
34, 36, 37,38 a 42 e 51 da Lei 3.965/2011 passam a ter natureza estatutária e serão pagos
diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência
social ao qual o servidor se vincula.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no artigo
art. 149 8 1º c/c “c” do inciso III do art. 150 da CRFB/88, revogadas as disposições em con
trário, em especial a Lei municipal 4565/2016, as alíneas "e", "f" e "g" do inciso | e alínea
"b" do inciso II, ambos do artigo 28 da Lei 3.965/2011.
PREFEITURA DE BARRA MANSA, de de 2021.
ad
val
RABLE COSTA
Prefeito