materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
EMENDA LEGISLATIVA Nº 003/2021
AO PROJETO DE LEI Nº 032/2021
Ementa: Altera o §1º e acrescenta §4º. Ao Art. 1º. 
do projeto de Lei do projeto de 032/2021.
EMENDA MODIFICATIVA: Altera o §1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 032/2021 
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º O exercício das atividades presenciais não estará sujeito a suspensão ou interrupção, 
exceto finais de semana e ou feriados, bem como com a aprovação expressa da maioria dos 
representantes da câmara de vereadores do município, cabendo ao Poder Executivo 
estabelecer restrições, com as normas sanitárias e instituir protocolos a serem seguidos, 
inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos, sempre com justificativas 
técnicas.”
EMENDA ADITIVA: Acrescenta o §4 ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 032/2021 que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º (...)
§1º(...)
§2º(...)
§3º(...)
“§4- Mantem-se assegurado aos profissionais da educação, todos os direitos 
constitucionais ou estabelecidos por legislações próprias que regem a categoria.
Esta emenda aderi ao Projeto de Lei, entrando em vigor na data de publicação da 
mesma. 
BARRA MANSA, 12 DE ABRIL 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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VEREADOR
Jefferson Mamede
JUSTIFICATIVA
Tal emenda tem o objetivo de coibir interpretações 
equivocadas e assegurar aos profissionais da educação direitos que já sejam 
preconizados por Legislações próprias que regem da categoria.