CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 38/2021
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO
PARA ENSINO REMOTO DOS ESTUDANTES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL A INTERNET E
FORNECIMENTO DE TABLETS, COM FINS
EDUCACIONAIS DURANTE O PERÍODO DE
PANDEMIA DA COVID-19, PARA ALUNOS E
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO.
Art. 1º - Esta Lei dispões sobre a assistência do Município de Barra Mansa, para a
garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos regularmente
matriculados e aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, nos
termos do art. 206 da Constituição Federal e do art. 3º da Lei Federal nº 9.394 de 20 de
dezembro de 1996.
Art.2º - Os recursos para atender ao disposto nesta lei deverão atender às seguintes
finalidades:
I _ Contratação de soluções de conectividade móvel para a realização e
acompanhamento de atividades pedagógicas não presenciais, vinculadas aos conteúdos
curriculares, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, pelos
beneficiários desta Lei;
II – Aquisição de terminais portáteis que possibilitem acesso à rede de dados móveis
para uso dos beneficiários desta lei.
Parágrafo Único – A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, as soluções de
conectividade móvel e os terminais de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo
poderão ser doados aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino
em caráter permanente ou cedidos para uso temporário, individual e intransferível,
hipótese em que deverão ser devolvidos à Administração Pública em bom
funcionamento, no prazo estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre o
poder Público e o beneficiário ou seu responsável.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art.3º - O valor das contratações e das aquisições previstas nesta Lei, deverá
considerar os critérios e os valores praticados em processos de compras similares
realizados pela Administração Pública, sempre que possível.
Art.4º - A Secretaria Municipal de Educação do Munícipio de Barra Mansa, deverá
fornecer às empresas contratadas para o fornecimento das soluções de conectividade de
que trata o inciso I do caput do Artigo 2º desta Lei, os dados pessoais dos alunos ou
responsáveis que manifestarem interesse no acesso ao beneficiário, com informações
suficientes para identificar os terminais de acesso à internet por eles utilizados.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação do Município de Barra Mansa, deverá manter
atualizados as informações de que trata o caput deste artigo.
§2º O acesso dos alunos ao benefício de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei, estará
condicionado ao fornecimento das informações de que trata o caput deste artigo.
§3º O Tratamento dos dados pessoais referentes as informações de que trata este artigo,
deverá observar o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais) e nas demais normas pertinentes à matéria, vedada a sua
comercialização ou compartilhamento pelas contratadas;
§4º Os dados pessoais fornecidos às empresas contratadas, serão limitados ao mínimo
necessário para cumprimento das finalidades previstas no art. 2º desta Lei.
Art.5º - As pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, que estejam
em situação regular no País, poderão doar soluções de conectividade móvel e terminais
portáteis de acesso à rede de dados móveis, com vistas à implementação das ações de
que trata o art. 2º desta lei.
Parágrafo único. As doações de que trata este artigo, nos termos de Regulamento,
serão realizadas por meio de chamamento público ou de manifestação de interesse.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas
no Orçamento Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art.7º - Compete ao Chefe do Poder Executivo, expedir Decreto para regulamentar a
fiel execução desta Lei.
Art.8º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
BARRA MANSA, 13 DE ABRIL DE 2021.
_________________________________
FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei, dispõe sobre a garantia de acesso a Internet
com fins educacionais, aos alunos e profissionais da educação da rede pública de ensino
do Município de Barra Mansa.
Diante da grave pandemia que assola o nosso país, no escopo do
isolamento social realizado como medida fundamental para conter o contágio pelo
coronavírus, o ensino remoto é a solução viável para preservar vidas da comunidade
escolar e da população em geral.
Para isso, torna-se necessário a doação ou cessão de uso de
equipamentos de informática tipo tablets para alunos da rede pública municipal de
ensino com vistas ao desenvolvimento do projeto político-pedagógico das unidades
escolares, para que tenham condições de desenvolver as atividades curriculares e o
direito à aprendizagem seja garantido.
Essa distribuição, garantirá aos estudantes meios para que possam
acompanhar as atividades letivas nas disciplinas realizadas de modo remoto.
A realização de atividades pedagógicas não presenciais visa, em primeiro
lugar, que se evite retrocesso de aprendizagem por parte dos estudantes e a perda de
vínculo com a escola, o que pode levar à evasão e abandono.