materia nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
 
 Barra Mansa, 14 de abril de 2021.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 16/2021
Autor: Vereador Marcell Castro
Ementa: Institui a realização de sessões mistas (presenciais e virtuais) no âmbito da Câmara 
Municipal de Barra Mansa
Artigo 1º - A Câmara Municipal de Barra Mansa permitirá a realização de reuniões de sessões 
parlamentares plenárias de forma mistas (presenciais e virtuais), segundo os seguintes 
critérios:
I - Para haver quórum na reunião de sessão parlamentar será necessária a presença do número 
de praxe regimental de vereadores;
II - Será contada para todos os efeitos legais, a presença de forma virtual dos vereadores;
III - Para abertura de qualquer reunião de sessão parlamentar haverá o quórum mínimo 
presencial de dois vereadores, sendo um obrigatoriamente a presidir a sessão, e o outro a 
secretariar;
IV - Todas as reuniões de sessões parlamentares deverão ser realizadas de forma gravada e 
transmitida via rede mundial de computadores (internet);
V - O parlamentar que comprovadamente ou que tenha suspeita de estar infectado com 
enfermidade infectocontagiosa deverá obrigatoriamente se ausentar de participar 
presencialmente das reuniões de sessões parlamentares;
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VI - A presença do parlamentar deverá ser posteriormente assinada por ele próprio no Livro de 
Presenças na Secretária ou no Plenário da Câmara Municipal de Barra Mansa;
VII - De forma alguma o Presidente ou Secretário da reunião de sessão parlamentar realizará 
estes ofícios de forma virtual;
VIII - Os trajes de cada parlamentar que estiver a participar das reuniões de sessões 
parlamentares de forma virtual serão: camisa, e camiseta para homens e blusa, camisa, ou 
camiseta, ou vestido para mulheres;
IX - Fica dispensado aos parlamentares que participarem virtualmente de forma excepcional os 
trajes exigidos para os vereadores para reuniões de sessões parlamentares presenciais.
X - A participação virtual de cada parlamentar não precisará ser explicada;
XI - Aos parlamentares que participarem de forma virtual das reuniões de sessões 
parlamentares, deverão estar em ambiente bem iluminado e impoluto de sons.
XII - A participação de votos, opiniões, palavras, e demais atos parlamentares aos vereadores 
que participarem das reuniões de sessões parlamentares virtualmente, será idêntica sempre 
que possível a participação presencial.
Artigo 2º - Casos omissos serão resolvidos pelo Plenário da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Parágrafo Único - Serão parâmetros para casos omissos nesta resolução, as práticas de sessões 
parlamentares virtuais adotadas pelos seguintes Parlamentos:
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I - Câmara Municipal de Valença - Estado do Rio de Janeiro;
II - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
III - Senado Federal do Brasil;
IV - Câmara Federal do Brasil.
Artigo 3º - Entende-se por participação virtual - A presença do Vereador ao vivo em dispositivo 
informático, que pode ser: celular, computador, tablet, ou similares, ligado à rede mundial de 
computadores (internet) em conexão em tempo real com o Plenário Físico onde está a ser 
presidida reunião de sessão parlamentar da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Artigo 4º - De forma alguma haverá voto por procuração ou representação.
Parágrafo Único - Em exceção, caso o vereador participante da reunião de sessão parlamentar 
de forma virtual, esteja impossibilitado de falar, este poderá se valer de intérprete de sinais, 
ou mesmo interprete de suas palavras, desde que vereador e interprete esteja em simultâneo 
juntos no mesmo vídeo a participarem da sessão de forma virtual, e o interprete de forma 
alguma irá fazer valer ou tentar fazer valer suas próprias opiniões, palavras ou considerações 
acerca do ofício próprio do vereador a qual está a interpreta-lo.
Artigo 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 VEREADOR MARCELL CASTRO
(Marcell Pereira Nunes Castro de Souza, pela Graça de Deus, Vereador do Município de Barra 
Mansa).
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