Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 14 Em 12 de abril de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO -
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
t
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 89.817.509,87 (noventa milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e nove reais e oiten-
ta e sete centavos), sendo R$ 4.735.147,58 (quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e qua-
renta e sete reais e cinquenta e oito centavos) para implantação de sistema de tratamento de esgoto e R$
85.082.362,29 (oitenta e cinco milhões, oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois mil e vinte e nove
centavos) destinados ao Programa Saneamento Básico - Ação de Esgotamento Sanitário.
Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4.320/64, serão decorrentes do convênio SEA
nº 005/2010 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Am-
biente e o Município de Barra Mansa, com a interveniência do INEA, visando a execução de obras de
saneamento e acompanhamento de sua operação, no Município de Barra Mansa, com recursos proveni-
entes do fundo estadual de conservação ambiental e desenvolvimento urbano — FECAM, bem como de-
correntes de termo de compromisso nº 0424.406-60/2013, acordado entre a União Federal, por intermé-
dio dos Ministérios das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Barra
Mansa, para implantação do SES nas bacias 1, 2, 3 e 7 no Município.
Consideramos também os saldos de dotações remanescentes do exercício de 2019, nos
valores de R$4.735.147,58 e R$85.082.362,29, respectivamente.
Como no Orçamento vigente não constam dotações para acolherem as referidas des-
pesas, mister se torna a abertura do crédito ora solicitado.
Sem mais para o momento, renovamos a V. Ex. e dignos Pares votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
(O que
e e se COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
or
LEINº .DE DE DE 2021
Ementa: Autoriza abertura dos créditos adicionais que men-
ciona.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 4.735.147,58 (quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e cinquen-
ta e oito centavos) , para implantação de sistema de tratamento de esgoto. N
Art. 2º — Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4.320/64, serão decorrentes
do convênio SEA nº 005/2010 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria
de Estado do Ambiente e o Município de Barra Mansa, com a interveniência do INEA, visando a execu-
ção de obras de saneamento e acompanhamento de sua operação, no Município de Barra Mansa, com.
recursos provenientes do fundo estadual de conservação ambiental e desenvolvimento urbano — FE-
CAM, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
85.082.362,29 (oitenta e cinco milhões, oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e
nove centavos) destinados ao Programa Saneamento Básico - Ação de Esgotamento Sanitário.
Art. 4º — Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional especial de
que trata o artigo 43 da Lei nº 4320/64, serão decorrentes de termo de compromisso nº 0424.406-
60/2013, acordado entre a União Federal, por intermédio dos Ministérios das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Município de Barra Mansa, para implantação do SES nas bacias 1,2, 3 e
7 no Município. ,
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a codificar as referidas despesas com
seu programa, dotação e valor, podendo suplementá-las, se necessário.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
.
ER a
foi RABLE COSTA
Prefeito