materia nº 39/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39 /2021
Ementa: Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens 
e colocação de piercings em animais, com fins 
estéticos no âmbito do município de Barra Mansa e 
dá outras providências.
Art. 1º - Ficam proibidas no âmbito do município de Barra 
Mansa a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os 
infratores às sanções previstas na Lei Municipal n. 4.330, de 18 de agosto de 2014, sem 
prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas do estabelecimento e seus 
responsáveis legais
Art. 3º - A sanção administrativa de que trata a presente lei 
independe da caracterização de crime na forma do art. 32 da Lei Federal n. 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 15 DE ABRIL 2020.
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VEREADOR PISSULA
JUSTIFICATIVA:
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
O presente projeto de lei tem por objetivo impedir no âmbito do município de Barra Mansa a 
realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, para fins estéticos. Todos nós 
sabemos, por experiência própria ou por relatos de conhecidos, que fazer uma tatuagem é 
algo sempre doloroso. De toda forma, não há o que se discutir quanto ao livre arbítrio de uma 
pessoa que queira fazer uso desse tipo de adorno em seu próprio corpo, pois a liberdade de 
manifestação do indivíduo é garantida pela própria Constituição Federal. Mas a liberdade de 
tatuar a pele não significa que podemos tomar essa decisão pelos animais que convivem 
conosco. Infringir dor e sofrimento a um animal é uma prática cruel, proibida pela nossa Carta 
Magna, e que pode levar à prisão os infratores, de acordo com o art. 32 da Lei 9.605, de 1998 –
Lei de Crimes Ambientais. Essa prática está se tornando uma nova tendência da moda pet. 
Fazer uma tatuagem em um animal de estimação não há outra razão senão aquela de 
satisfazer as preferências estéticas de seus donos, causando dores inúteis nos bichos. Além do 
sofrimento causado pela dor, os animais tatuados são expostos a diversas outras 
complicações, como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, 
infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas. Dessa forma, o objetivo deste projeto 
de lei é impedir que esse tipo de coisa se intensifique.