Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 12
Em 12 de abril de 2021.
Ao Exmo. Senhor
Ver. Luiz Antônio Furlani Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Formulamos a presente a fim de submeter à elevada
consideração dessa Edilidade o anexo Projeto de Lei, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2022, de forma a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
O projeto ora encaminhado tem esteio no art. 165, da
Constituição Federal e art. 110, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, revestindo-se de grande
importância no planejamento municipal para o exercício financeiro de 2022.
A presente proposta observa as inovações introduzidas no art. 4º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), contendo em
especial os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, elaborados conforme orientações constantes do
Manual de Demonstrativos Fiscais — 11º edição, Portarias nº 375/20 e 709/21 do STN.
Acompanha a mensagem, outrossim, avaliação da execução dos
Programas do PPA do exercício de 2020.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos com os votos de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
—
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº » DE DE DE 2021
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165. 82º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. no,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, as diretrizes orçamentárias para a
elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2022.
Art. 2º A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e da
seguridade social, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus Fundos,
Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no
art. 165, $ 2º, da Constituição Federal.
Art. 3º No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/00.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, só
poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
add
w
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$ 2º Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de horas extras fica restrita às
necessidades emergenciais.
$ 3º O Município poderá, obedecidas as normas que regulamentam a
utilização de recursos públicos, realizar concurso público para complementação do Quadro de
Pessoal em setores com carência fundamentada.
Art. 4º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas segundo os valores vigentes à época de sua elaboração, considerando os seguintes
princípios:
I — as tendências econômicas observadas no presente exercício;
II — a sazonalidade da arrecadação de tributos;
III — os índices de participação do Município nas transferências da
União e do Estado;
IV a conjuntura econômica nacional;
V-— o serviço da dívida pública não poderá ultrapassar a sete por
cento da receita corrente líquida;
Art. 5º O orçamento deverá ser equilibrado, contendo implicitamente
o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da dívida pública, conforme Anexo de
Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF) 11º edição — Portarias STN nº 375, de 8 de julho de 2020 e nº 709, de 25 de fevereiro de
2021.
Art. 6º O Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 conterá uma
Reserva de Contingência de até 3% da Receita Corrente Líquida, apurada na forma do $ 3º, do art.
2º, da Lei Complementar nº101/2000, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos e
eventos fiscais imprevistos e que servirá como fonte de recursos, na abertura de créditos
suplementares ou especiais.
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DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2022 serão encaminhadas por ocasião da apresentação do Projeto de
Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025, que será encaminhado à Câmara Municipal
até 31 de agosto de 2021, com o objetivo de compatibilizar ações que serão previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, como decorrentes do Plano Plurianual - PPA.
Art. 8º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, contendo os
demonstrativos em cumprimento ao disposto nos artigos da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000:
I— Demonstrativo I - Metas Anuais, disposto no art. 4º, $ 1º:
II — Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das metas fiscais
do exercício anterior, disposto no art. 4º, 8 2º, I;
HI — Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, disposto no art. 4º, $ 2º, II;
IV — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido, disposto
no art. 4º, $ 2º, III;
V — Demonstrativo V — Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos, disposto no art. 4º, $ 2º, III;
VI — Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias e
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, disposto no art. 4º, 8 2º, IV, 'a';
VII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia
da Receita, disposto no art. 4º, 8 2º, V;
VIII — Demonstrativo VIII — Margem da Expansão de Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado, disposto no art. 4º, $ 2º, V.
Art. 9º Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, em cumprimento
ao disposto nos $ 1º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
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DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 Para efeito desta Lei, entende-se:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
I — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
8 2º — Cada atividade, projeto e operação especial deve identificar a
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º — As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais.
Art. 11 O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado ao
Poder Legislativo, compondo-se de:
I— texto do Projeto de Lei do Orçamento Anual; b
II - consolidação dos quadros orçamentários.
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$ 1º — Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I-— das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos citados orçamentos que obedecerá ao previsto no art. 2º, $ 1º, da
Lei nº 4.320/64;
II — da natureza da despesa para cada órgão;
III — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
IV - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino;
V — dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos
Sociais;
VI — dos recursos destinados à aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde.
VII — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional
nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58.
Art. 12 Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação orçamentária fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas atualizações, a discriminação da despesa far-
se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
I—o orçamento a que pertence;
II — a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais:
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida.
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado
pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente exercício.
Parágrafo único — O Plano Plurianual - 2022/2025 deverá ser
encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até 31 de agosto de 2021.
Art. 14 A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I—a previsão da receita;
II — à fixação da despesa.
Art. 15 A Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos seus efeitos
econômicos e sociais, os seguintes princípios:
I- priorização para os projetos de modernização de gestão, educação,
cultura, proteção à criança, adolescente e idoso, saúde e saneamento ambiental e valorização do
funcionalismo municipal;
II — austeridade de utilização dos recursos públicos;
III — preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
IV — incremento da receita tributária municipal através do
aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação;
V — observância dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e probidade administrativa;
VI — transparência na gestão fiscal.
Art. 16 Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos disponíveis. ei
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Art. 17 Para fins do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/00,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93 e/ou art. 75 e seus incisos, da Lei nº
14.133/2021.
Art. 18 O Poder Executivo poderá incluir na proposta orçamentária,
se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as
fontes de recurso, ou que sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo ou
provenientes de outras fontes, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 19 A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de
recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultural e desportivo,
reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, conforme estatui o art. 13, da Deliberação nº
277/17 TCE/RJ e art. 26, da LC nº101/00.
Parágrafo único — As entidades beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 20 As receitas e as despesas dos orçamentos da administração
direta, das autarquias, fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação que rege a matéria.
$ 1º - Conforme o art. 8º, da Lei Complementar 101/2000, deverá ser
elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 2º - Atendendo ao art. 13, da Lei Complementar 101/2000, no prazo
estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação,
com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação,
da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
8 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para
atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu,
de acordo com o parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar 101/2000.
Art 21 Será realizado o controle orçamentário e financeiro apurado
bimestralmente, podendo aumentar ou diminuir as metas contidas no Anexo I desta Lei, tendo em
vista a compatibilização entre receita e despesa a fim de manter o equilíbrio nas contas púbicas, em
conformidade com o disposto no art. 4º, inciso I, alíneas 'a' e 'b' da Lei Complementar Federal nº
101/00.
Es
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$ 1º Em cumprimento ao art. 9º, da Lei Complementar 101/2000, caso
seja constatada a frustração na arrecadação da receita, capaz de comprometer a obtenção dos
resultados primário ou nominal previstos nesta lei, serão adotados procedimentos para limitação de
empenho e de movimentação financeira, fixado em ato próprio, tendo prioridade de limitação as
seguintes despesas:
I — Reduzir despesas com horas extras, ficando restrita às
necessidades emergenciais;
II — Reduzir custos fixos com despesas de energia, telefonia,
combustível e outros que possam ser contingenciados;
III — Eliminar concessão de auxílios e subvenções a entidades;
IV — Reduzir os investimentos programados e ainda não executados;
V — Eliminar vantagens temporárias concedidas a servidores;
VI — Exonerar ocupantes de cargos em comissão.
$ 2º Exclui-se as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal, não sendo objeto de limitação de empenho despesas com:
I— Pessoal e encargos;
II — Dívida pública;
III — Precatórios;
IV — Educação, desde que necessária ao andamento do processo de
ensino;
V — Saúde, desde que necessária ao funcionamento das unidades e
serviços de saúde e atendimento ao público;
VI — obras e investimentos já em andamento.
83º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
o 8 1º deste artigo, poderá ser suspensa ao todo ou em parte caso a situação de frustração de receitas
se reverta nos bimestres subsequentes.
Art. 22 No projeto de Lei Orçamentária constará as seguintes
autorizações:
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I - Para abertura de créditos suplementares no percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa;
II - Para realização de operações de crédito com destinação específica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial ao Capítulo VII, Seção IV,
Subseção 1, da Lei Complementar 101/00;
III - Para realização de operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial ao
Capítulo VII, Seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000;
IV - Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da
estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da administração direta,
das autarquias, fundos e fundações, adaptar o orçamento aprovado por lei específica à modificação
administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e
elementos de despesa, necessário à redistribuição de saldos de dotações, observado o princípio do
equilíbrio orçamentário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá apresentar
programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tributária
encaminhadas à Câmara Municipal.
Art. 24 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 25 A Lei Orçamentária e as de Créditos Adicionais só incluirão
novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do Patrimônio Público.
Art. 26 A receita de capital derivada de alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores públicos.
Art. 27 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
I — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II — atender a pelo menos uma das seguintes RO
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a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa
da Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas
no Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita proveniente
da elevação de alíquotas, de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo.
Art. 28 O Município poderá rever e atualizar a sua legislação
tributária.
Art. 29 Os recursos do Município destinados às ações e serviços
públicos de saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por
meio do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos
do art. 77, $ 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 30 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias
de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A, da Emenda Constitucional nº
25 e do $ 3º, do art. 12, da Lei Complementar 101/2000, possa encaminhar sua proposta
orçamentária.
Parágrafo único — O comprometimento total sobre a Receita Prevista não
poderá exceder ao percentual médio dos últimos 3(três) exercícios financeiros, apurado ano a ano,
entre a despesa executada pelo Poder Legislativo e a receita arrecadada total.
Art. 31 Poderá o Executivo adotar ações visando à implementação de
Termos de Convênios, Fundos, Parcerias, Acordos e Consórcios.
Art. 32 O Poder Executivo poderá encaminhar expediente ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no
tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 33 As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I — Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II — As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Prdá
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Art. 34 Se o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31
de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I — Pessoal e encargos sociais;
II — Pagamento de estagiários;
HI — Pagamento do serviço da dívida;
IV — Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos;
V — Ações de prevenção, preparação e resposta a desastres;
VI — Outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
aaa COSTA
Prefeito
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MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
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MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
AMF — Demonstrativo 1(LRF, art. 4º5 R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
(alRCL)x| Corrente (o/PIB) x |(c/RCL) x
Sed RAR ; 100 | 100
Receita Total 590.000] 560.570 113,46] 619.500] 560.570 113,46] 648.000] 559.770 113,48
Receitas Primárias (1) 586.756] 557.488 112,84] 616.094] 557.488 112,84] 644432] 556.688 112,86
Receitas Primárias Correntes 583.256) 554.162 112,16] 612419] 554.162 112,16) 640.582] 553.362 112,18
Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria 94.542 89.826 18,18 99.269 89.826 18,18] 103.984 89.826 18,21
Contribuições 57.789 54.906 11,11 60.678 54.906 11,11 63.561 54.906, 11,13
Transferências Correntes 344.616] 327.426 66,27 361.847) 327.426 66,27) 378.108] 326.626 66,22
Demais Receitas Primárias
Correntes 86.309 82.004 16,60 90.624 82.004] 16,60 94.929 82.004 16,62
Receitas Primárias de Capital 3.500 3.325 0,67 3.675) 3.325 0,67 3.850 3.325 0,67
Despesa Total 590.000) 560.570 113,46] 619.500) 560.570 113,46] 648.000) 559.770 113,48
Despesas Primárias (Il) 573.000) 544.418 110,19) 601.650) 544.418 110,19] 629.302] 543.618 110,21
Despesas Primárias Correntes 588.000) 544.418 113,08) 613.500] 555.141 112,36] 639.002] 551.997 111,91
Pessoal e Encargos Sociais 330.000) 313.539 63,46] 346.500) 313.539 63,46] 362032) 312.739 63,40
Outras Despesas Correntes 225.000] 213.777 43,27) 236.250) 213.777 43,27] 247472] 213.777 43,34
Despesas Primárias de Capital 15.000 14.252 2,88 15.750] 14.252 2,88 16.498 14.252 2,89
Pagamento de Restos a Pagar
de Despesas Primárias 18.000] 17.102 3,46 15.000 13.573 2,75 13.000 11.230 2,28
Resultado Primário (1) = (1 - 11) 13.756] 13.070 2,85 14.444] 13.070] 2,85 15.130 13.070 2,65
Juros, Encargos e Variações
Monetárias Ativos (IV) 3.239 3.077 0,62 3.401 3.077 0,62 3.562 3.077 0,62
Juros, Encargos e Variações
Monetárias Passivos (V) 5.000 4751 0,96 5.250 4751 0,96 5.499 4.751 0,96
Resultado Nominal - (Welt (V-y 11.995 11.397 2,31 12.595 11.397 231 13.193 11.397 2,31
Divida Pública Consolidada 120.000] 114.014 23,08) 126.000] 114014 23,08] 131.985] 114.014 2311
Divida Consolidada Líquida 11.600] 11.021 2,23 9.520 8.614 1,74 75 6.540 1,33
Receitas Primárias advindas de E
PPP (Vil) [o] (o) 0,00 (o) (o) 0,00 (o) 0 0,00
Despesas Primárias geradas por
PPP (Vi) 0 (o) 0,00) (o) (o) 0,00 (o) (o) 0,00
Impacto do saldo das PPPs (IX) =
(Vil = Vil) (o) (o) 0,00 [o] (o) 0,00) (o) [o] 0,00
FONTE:
NOTA: O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
jetada c/base em 5,25
Fonte: Banco Central do Brasil — Histórico de Metas para a Inflação no Brasil
disponível em: https:/Mww.bcb.gov.br/controleinflacao/historicometas . Acesso em: 09/03/2021.
Metodologia de cálculo dos valores constantes
<Ano de Referência> 2021 = Valor Corrente / 1,05
<Ano +1> 2022 = Valor Corrente / 1,11
<Ano +2> 2023 = Valor Corrente / 1,17
Valor Constante = Valor Corrente / Variação
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
R$ milhares
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, S2º, inciso |)
'SPECIFICAÇÃO 2.1 :
ui CIFICAÇÃO 2.1 em e PR é
Rs O (c)=(ba) | (ela)x100
Receita Total 93,70 644.797 110,85 99.797 18,31
Receitas Primárias (1) 542.960 93,35] 642.381 | 110,44 99.421 18,31]
Despesa Total 545.000] 93,70] 592732] | 101,90 47.132 8,76
Despesas Primárias (11) 530.000] 91,12] srrAr3] | 99,28 47.173 8,90
Resultado Primário (11) = (1- 11) 12.960] 228] 65208) | 11,21 52.248 403,15]
Resultado Nominal -6.894| ERE] 23653) | 407 30.547 -443,10
Divida Pública Consolidada 85.000] 14,61] 136.723] | 2351 51.728 60,85
Divida Consolidada Liquida 33.217] 57| 21.891 | 376 11.326 -34,10
FONTE: LDO/2019, Balanço/2020 e RREO - 6º Bimestre de 2020
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
R$ Milhares
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (1)
Resultado Nominal
551.913] (14,08) 586.756 6,31 616.094, 5,00 644.432 4,60
555.000 (6,37) 590.000) 6,31 619.500. 5,00 648.000 4,60
541.237 (6,23) 573.000 5,87 601.650. 5,00 629.302 4,60
13756] 2885] 14444 500) 15130) 475
995] 349] 12595 5,00. 13.193] 475
120000] (400) 126000. 131.985] 475
11.600] (10,77) 7.571| (20,47)
642.381
592.732
577173
23.653
Divida Consolidada Liquida —
Receita Total 719.376 743 585.525 (18,61) 590.000 0,76 .570 (4,99) 559.770)
Receitas Primárias (|) 667.528 716.680 736, 582.268] (18,75) 586.756 0,77 557.488 (499) 556.688
|Despesa Total 671.304 661.289 (1,49) 585.525 (11,46) 590.000 0,76 560.570 (4,99)) 559.770] (0,14)
Despesas Primárias (Il) 650.663 643.930 (1,03) 571.005] (11,33) 573.000 0,35 544.418 (499) 543.618 (0,15),
Resultado Primário (1) = (1-1) 16.865 72.750] 331,37 11.263] (84,52) 13.756] 22,13 13.070. (4.99) 13.070] (0,00)
Resultado Nominal 20.131 26.389] 31,08 9.380] (64,45) 11.995] 27,88 11.397 (4s 11.397] (0,00)
Divida Pública Consolidada 74.099 152.537] 105,85 131.875] (13,55) 120.000] (9,00) 114014 (4 114.014] (0,00)
Divida Consolidada Liquida 53860) 24423] (5466) 13715] (4384) 11600] (1542) 8614 (2574) 6.540] (24,08)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes - Índices de Inflação
2019 I 2020 2021 2022 2023 2024
Ano -3 Ano-2 Ano - 1 AR Ano +1 Ano + 2
80 575 55 5,25 so 475
<Ano - 3> 2017
Valor Corrente x 1,18
<Ano - 2> 2018
Valor Corrente x 1,12
<-Ano-1> 2019
Valor Corrente x 1,06
<Ano de Referência> 2020
Valor Corrente /1,05
<Ano + 1> - 2021
Valor Corrente /1,11
<Ano + 2> - 2022
Valor Corrente / 1,16
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 82º, inci R$ Milhares
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio / Capital
FONTE: Balanços dos Exercícios de 2020, 2019 e 2018
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso II
R$ Milhares
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
0 0
Alienação de Bens Móveis | o| 0 0
Alienação de Bens Imóveis | ol 0 (o)
Rendimentos de Aplicações Financeiras | ol (o) 0
- DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA
Regime Geral de Previdência Social
ololjo jo jo jo jo jo
oljo jo lo jo jo jo lo
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
ojojo jo jo jo jo jo
2020
(9) = ((la — lid) + lh)
2019
(h) = (db — lie) + ti)
VALOR (Ill)
FONTE: LRF 2020, 2019 e 2018
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS, CORRENTES (l) 5.033.337 3.687.048 17.225.954]
Receita de Contribuições dos Segurados 3.412.720] o 5.475.660
Cu 3.412.720] 0 5.475.660
Ativo 3.412.720] E) 5.475.660]
Inativo 0) 0 0
Pensionista o o] b)
Militar 0) [) 0
Ativo [ 0 [
Inativo 0) [ 9
Pensionista 0 0) 0)
Receita de Contribuições Patronais. 693.560 637.829 9.886.725]
cui 693.560 637.829 9.886.725]
Ativo 693.560 637.829 9.886.725]
Inativo 0 0 0)
Pensionista 0 9 E)
Militar 0 9 9)
Ativo o 0 o
Inativo o 0 0)
Pensionista 0 0 0)
Receita Patrimonial 454.017 1.204.634 1.521.763
Receitas Imobiliárias. o] 9 0
Receitas de Valores Mobiliários n 454.017, 1.204.634 1.521.763
Outras Receitas Patrimoniais E 0 o] E
Receita de Serviços o o o
Ourtras Receitas Correntes. 473.042 1.844.585 341.806
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0 o 9)
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (1) o o 0
Demais Receitas Correntes 473.042 1.844.585 341.806
RECEITAS DE CAPITAL (ill) o
Alienação de Bens, Direitos e Ativos o
E)
0)
o E)
o o
o o
o o
Benefícios - Militar E) o o
Reformas o) o o
Pensões pi o o| 0
Outros Beneficios Previdenciários Lo) o o
Outras Despesas Previdenciárias 33.500 o 9
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0 o 0
sas Previdenciárias . o 0
VAOR i E 0 o EEE)
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar —
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
(Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
(Caia e Equivelentes de Caba
Investimentos e Aplicações
(Outros Bens e Direitos
Continua 1/6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES (Vil) 53.459.043] 45.298.940)
Receita de Contribuições dos Segurados 10.951.407) 10.822.385| 8.105.159)
cui | 10.951.407, 10.822.385) 8.105.159)
Ativo 1 10.462.237| 10.203.629] 7.254.942
Inativo 452.864] 583.446] 806.840
Pensionista 36.305) 35.310) 43.377
Militar o o 0
Ativo o o o
Inativo o o o
Pensionista 0 0 0
Receita de Contribuições Patronais 20.567.995| 19.584.997) 16.322.958|
cui 20.567.995) 19.584.997] 16.322.958
Ativo 20.567.905) 19.584.997 16.322.958
Inativo (o) [o] 0
Pensionista 0 0 o
Militar | o| 0 o
Ativo o o 0
Inativo o| o] 0
Pensionista 0 o) 0
Receita Patrimonial 43.216] 13.626] 20
Receitas Imobiliárias [o o 0
Receitas de Valores Mobiliários 43.216] 13.626 20
Outras Receitas Patrimoniais [o 0 0
Receita de Serviços E) 0] o
Ourtras Receitas Correntes 21.896.426] 14.877.932 19.648.202)
* Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 18.537.824| 14.877 .932] 18.975.795
Demais Receitas Correntes 3.358.602] 0 672.407
RECEITAS DE CAPITAL (Vill) o] 0 o
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0 0 o
Amortização de Empréstimos. 0 o 0
o] 0 0
Outras Receitas de Capital
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
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Continuação
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2020 A 2095
R$ 1,00
Saldo Financeiro do
Resultado previdenciário Exercício (d)
feienil =(d Exercício Anterior)+(e)
11.316.244,61 0,00 11.316.244,61 30.359.209,41
16.933,894,23 878.813,96 16.055.080,27 46.414.289,68
24.904.894,61 2.539.769,32 22.365.125,29 68.779.414,97
27.885 906,09 3.409.685,19 24.476.220,90 93.255.635,87
29.160.702,12 3.858.864,81 25.301.837,31 118.557.473,18
31.944.871,82 5.908.270,84 26. 036.600,98 144.594074,16
35.349.673,10 6.937.947,52 28.411.725,58 173.005.799,74
38.702.935,42 8.024,233,39 30.678,702,03 203.684,501,77
42.090.995,47 9.189.272,92 32.901.722,55 236.586.224,32
45.664.949,39 026753243 35.397.416,96 271.983. 641,28
49.174.641,74 11.083.162,54 38.091.479,20 310.075.120,48
52. 782.274,36 12:306 538,81 40.475.735,55 350.550.856,03.
56.511.491,92 15.751.844,62 40.759.647,30 391.310.503,33
60,143.305,97 18.672:363,30 4.470 942,67 432.781.446,00
63.213.273,21 20.139.597,16 43.073.676,05 475.855.122,05
65.958,745.27 22.957,312M1 43,001,433,16 518,856,555,21
69.042.789,64 25.028.915,20 44.013.874,44 562.870.429,65
72.248.061,71 27.331.323,36 44,916.738,35 607.787.168,00
75.415.832,55 30.439.777,12 44.976.055,43 652.763.223,43
78.520 222,77 34.651.767,50 43.868.455,27 696.631.678,70
81.183.888,69 36.881.362,88 44.302.525,81 740.934.204,51
83.806.501,54 40,324.407,05 * 42,482. 094,49 784.416.299,00
86.598.010,86 42.939.666,45 43.658.344,41 828.074.643,41
89.207 .698,52 46,199.256,74 43028641,78 871,103,.285,19
91.643.314,40 51.101.445,73 40.541.868,67 911.645.153,86
93.804.380,33 54 384 668,66 39.419711,67 - 951.064.865,53
95.839.063,11 57.075.486,24 38.763.576,87 989.828.442,40
98.084 770,96 60379.099,27 37.705.671,89 1.027.534 144,09
100.151.917,07 62.453.299,90 37.698.617,17 1.065.232.731,26
102.282.506,83 65.107.065,80 37.175.441,03 1,102.408.172.29
104.340.656,90 67.050.266,46 37.290.390,44 1.139.698.562,73
106.652.630,43 68.960 745,48 37.691,884,95 1.177.290.447.68
108.814.678,86 7131224288 37.502.435,98 1.214.892.883,66
111.049.877,90. 74.050 883,75 38.998.994,15 1.251.891.877,81
113.178.415,16 75.683.700,56 37.494.714,60 1.289.386.592,41
115.426.898,84 77.913372,77 37:513.526,07 1.326.900 118,48
117.532.162,05 79.008.854,21 38.523.307,84 1.365.423.426,32
119.881.880,13 81.231.628,56 38.650.251,57 1.404.073.677,89
121.959.330,22 82.495 246,35 39.464.083,87 1.443.537.761,76
124, 343.415,68 84 265.649,08 40.077,766,60. 1.483.615 528,96
SEBSESBSBSAS
5
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2054
2055
2056
2057
2058
2059
Continua 3/6
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Continuação
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2020 A 2095
129. prensa a 41.734.481,00
E
om | mms | mms | mois | amem À
[o Sraoro) 1] 190.818.345,79 88.785.906,60 102032. 439,19 2.761.596.678,80
E RR men can ee
us | 215026.464,42 83.518750,61 131.507 71381 3.241.948,663,49
[os | mma | anarmã aca
RRESE 248.113.367,49 79.144.850,52 168.968.518,97 3.854. 164.769,68
RE RR
om | memo | nmus | mono
Pr 385200 746.21 7150170189
Continua 4/6
Estado do Rio de Janeiro
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Continuação
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2020 A 2095
R$ 1,00
Saldo Financeiro do
Resultado previdenciário Exercício (d)=
(eletasb) (d Exercício Anterior)+(c)
33.812.749,55 93.108.132,20 -59.295.382,65 30.359.209,41
55.476.917,02 97.533.322,06 -42.056.405,04 -11.697.195,63
57.379.044,58 122.994.641,54 -65.615.596,96 -77.312.792,59
59.064,789/75 127530 131,18 -68.465.341,43 145 77813402
59.141.662,93 130.697.777,56 -71.556.114,63 -217.334.248,65
80.507,464,67 138.304.877,66 “75 797.412,99 -293. 131.661,64
62.779.644,23 139.789.397,60 =77.009.753,37 -370.141.415,01
65.101.788,48 142.600.936,97 -77.499.148,49 -447.640.563,50
67.487.569,98 145.095.608,57 -77.608.038,59 -525.248.602,09
69.969.437, 48 147,815,652,55 «TT 846.215,07 «803.094 817,16
72515.754,80 149.361.802,62 -76.846.047,82 -679.940.864,98
7517750209 150.993 888,43 -75.816.386,34 -755.757.251,32
78.056.271,26 154.162.626,65 -76.106.355,39 -831.863.606,71
8080375281 156.963.497,39 -T6. 159.744,58 -908.023.351,29
82.685.057,59 156.835.847,17 -74.150.789,58 -982. 174.140,87
81.973. 707,72 158.268 093,68 -76.294.385,96 -1.058.468 526,83
84.411.291,61 157.966.225,62 -73.554.934,01 -1.132.023.460,84
86:927.732,03 157.815.362,36 -70.887.630,33 +1.202.911.091,17
89.461.571,59 158.050. 704,28 -68.589.132,69 -1.271.500.223,86
91.912.729,64 -159,223.273,40 E -87.310.543,76 1.328 810.767,62
93.997.849,71 157.900.461,52 -63.902.611,81 -1.402.713.379,43
96.098.515,50 157.364.673,35 -61.266.157,85 -1.463.979.537,28
98.250.310,51 156.378.280,87 -58.127.970,36 -1.522.107.507,64
100.271.087,22 155.683.563,99 -55.412.476,77 “1.577 519.984,41
102.149.679,36 156.201.809,21 -54.052.129,85 -1.631.572.114,26
103.763.441,11 155.039.570,37 -51.276.129,26 -1.682.848.243,52
105.284.753,05 153.056.392,10 -47.771.639,05 -1.730.619.882,57
107.021.521,60 151613818,34 -44.592.296,74 ATRITO
108.595.716,61 148.852.690,08 -40.256.973,47 -1.815.469.152,78
110.238.987,61 146,681,772,02 -36.424 784,41 -1.851.893.937,19
111.792.461,98 143.852.920,36 -32.060.458,38 -1.883.954.395,57
113.617.924,10 141.015.635,43 -27.397.711,33 -1.911.352.106,90
115.317.181,16 138.622.857,18 -23.305.676,02 -1.934.657.782,92
117.091.479,51 136.741.073,30 -19.649.593,79 -1.954.307.376,71
118,778.004,69 133.836. 189,11 -15.058.184,42 -1.969.365.561,13
106000718 | |. 131.649.908,00 =11,049.808,82 -4.980,415,369,95
122.293.001,66 128.481.348,19 -6.188.346,53 -1.986.603.716,48
124 246.031,47 126.606.922,56 -2.360.891,09 -1.988.964, 607.57
125.943.911,64 123.953.173,03 1.990.738,61 -1.986.973.868,96
127.966.763,79 121.996 840,71 5.969.923,08 -1.981.003.945,88
Continua 5/6
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Continuação
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2020 A 2095
13.812.923,42
Babes
rssar, s40s1
SAPO 76,01 +sastoream
Eos | | Gm |
E a a TT
RE E RT |
E 7 O RE
a e
RE PR O
om | mesmo | mermo | memso À |
e] mume | umuz | mm | mma |
E RS RT TT RT
[om | mma | uma | uma | mina |
[oem | oem | mma | uma | mma |
om | meme | mim | mtos | comum |
EE = A E
seo soesoeso22 73 188831,12 235.810,160,10 “1268470 362,96
PT a TE 7150932072 263.692 164,59
Fonte: Balanços do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa dos exercícios de 2018, 2019 e 2020, Cálculo Atuarial de 2021 e
RREO do 6º Bimestre/2020.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AME - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ milhares
COMPENSAÇÃO
Ausente o impacto orçamentário e
Concessão de Desconto no Pagamento da financeiro. Legislação acompanhada
IPTU Isenção em Caráter | Parcela Única e Parcelas — 5.500/do relatório previsto no artigo 14,
não Geral CTM inciso |, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Isenção às Empresas Ausente o impacto orçamentário el
Concessão de |Contratadas para Construção! financeiro. Legislação acompanhada]
ISSQN Isenção em Caráter | de Unidades Habitacionais - 500) 700 700jdo relatório previsto no artigo 14,
não Geral Política Pública de Habitação inciso |, da Lei Complementar nº 101,
- LC nº 67, de 03/04/2014 (de 04 de maio de 2000.
Ausente o impacto orçamentário el
Concessão de financeiro. Legislação acompanhada]
ISsonPTUNTBI | | Isenção em Caráter | a O 500 700 7o0ldo relatório previsto no artigo 14,
não Geral inciso |, da Lei Complementar nº 101,
(de 04 de maio de 2000.
Ausente o impacto orçamentário el
Concessão de financeiro. Legislação acompanhada!
ISSQNIPTU Isenção em Caráter | (a OSS 00 100 100 100ldo relatório previsto no artigo 14,
não Geral inciso |, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Ausente o impacto orçamentário el
Concessão de ' financeiro. Legislação acompanhadal
ISSQNIPTU Isenção em Caráter | a e OS 100 100 100do relatório previsto no artigo 14,
não Geral o inciso |, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Ausente o impacto orçamentário el
Concessão de financeiro. Legislação acompanhada
A eonanSe | Isenção em Caráter sd lia 800 2.000 1.000]do relatório previsto no artigo 14,
não Geral Em inciso |, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Ausente o impacto orçamentário eJ
Receita de Serviços/ Concessão de Pon apa financeiro. Legislação acompanhada]
Receite não Tributária “| Isenção em Caráter as di 2.300) 2.500)do relatório previsto no artigo 14,
não Geral ig Municibals inciso |, da Lei Complementar nº 101,
pas [de 04 de maio de 2000.
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, R$ Milhares
PESE
Aumento Permanente da Receita [o
|(-) Transferências Constitucionais L (o)
|[(-) Transferências ao FUNDEB (o)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) [o]
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (ll) = (1+ ) -
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) o
Novas DOCC o)
NÉ
Novas DOCO geradas por Prfs
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Nota: Em caso de haver expansão de alguma despesa, será realizado um estudo de impacto orçamentário indicando o percentual de
aumento e as medidas compensatórias para suprir as referidas despesas.