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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 40 /2021
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA
CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS
QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA
LEI FEDERAL Nº 11.340 NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE BARRA MANSA – RJ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNUCIPAL DE BARRA MANSA - RJ
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta,
do Município de Barra Mansa –RJ, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições
previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 2º - Para aqueles que já estão contratados e são condenados pela mesma condição a
lei federação n°11,340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Fica a
Exoneração automática do cargo.
Parágrafo Único – Inicia essa vedação e com a condenação em decisão
transitada em julgado, até a comprovada reabilitação criminal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
BARRA MANSA, 15 DE ABRIL 2021.
______________________________________
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
O número de crimes cometidos contra mulher, no âmbito familiar, cresce
vertiginosamente, seja ameaças, lesão corporal ou mesmo o feminicídio, que vem
atingindo índices alarmantes, inclusive em nosso município.
Cabe ao poder público prevenir e coibir através de políticas a violência contra a mulher.
Tomando efetivos mecanismos criados na proteção da mulher, servido a presente lei
como mais uma forma de desestimular a agressão e efetivar consequências práticas para
o agressor.
Ao Município de Barra Mansa vem traçando política para a prevenção da violência e
acolhimento da mulher vítima de violência doméstica, sendo este mais um instrumento
na luta pela proteção daqueles que mais precisam e devem estar acobertados pelos
componentes desta casa de leis.
Sendo emblemática a apresentação do presente projeto diante do grande números de
casos de violência, principalmente nesse período de quarentena, onde as pessoas estão
ficando um tempo maior dentro de suas residências.
Nessa forma conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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