materia nº 41/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41 /2021
Ementa: “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E 
ARTIGO 4º, E ACRESCENTA INCISO I, AO 
ARTIGO 1º,DA LEI 4868 DE 08 DE 
DEZEMBRO DE 2020.”
Art. 1º - O artigo 1º da lei 4.868 de 08 de dezembro de 2020 passa a ter a seguinte 
redação e inciso acrescentados:
“ Art. 1º - Fica instituído a patrulha no âmbito de competência do município de Barra 
mansa, através da guarda municipal de barra mansa com as atribuições do grupamento 
como sendo:
I- Realizar diuturnamente o monitoramento das medidas protetivas deferidas às 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar através de patrulhamento 
e visitas rotineiras as residências e demais locais que a vítima e seus 
dependentes frequentarem tais como escolas, creches, trabalho e congêneres.
Art. 2º - O artigo 4º da lei 4.868 de 08 de dezembro de 2020 passa a ter a seguinte
redação; 
Art.4º- O convênio disponibiliza as mulheres beneficiadas com a medida protetiva 
judicial e demais vítimas de violência doméstica e do gênero, canal de atendimento 
direto através de um número de celular exclusivo da viatura da patrulha da mulher. 
Que poderá ser acionado a qualquer momento, proporcionando assim um canal 
direto com o mesmo, dando mais rapidez e eficiência ao chamado
Art. 3º - Revogadas as Disposições em contrário, essa lei entra em vigor da sua data de 
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Barra Mansa 15 de Abril de 2021
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Cristina Magno Vereadora