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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42 /2021
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS EMERGENCIAIS
DE PROTEÇÃO À MULHER VITIMA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
DECORRENTE DA PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS.
Art. 1º - Enquanto durar a emergência de saúde pública
decorrente da pandemia do coronavírus o município de Barra Mansa deverá estabelecer
medidas protetivas excepcionais para atender a mulher e filhos vítima de violência
doméstica.
§ 1° - Constatada pela autoridade pública situações de
agressão à mulher e/ou a seus filhos, o agressor deverá ser imediatamente retirado do
convívio familiar.
§ 2° - Na impossibilidade de cumprimento do disposto no
§1°, a mulher e filhos menores deverão ser imediatamente assistidos pela assistencia
social para que sejam tomadas as medidas necessárias.
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
BARRA MANSA, 15 DE MARÇO DE 2021.
______________________________________
LUCIANA ALVES
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores
Vereadores,
O Presente Projeto de Lei é baseado em dados
recentemente divulgados por plantões judiciários e centro de apoio à mulher, mostram
que o confinamento por conta do coronavirus elevou os casos de violência doméstica
em nosso município e em 50% no estado do Rio de Janeiro. A ONU também se
manifestou sobre o problema e formulou um guia sobre os cuidados com essa população
durante a pandemia. Nele aponta problemas na autonomia financeira e relações
familiares. "Em um contexto de emergencia, aumentam os riscos de violência contra
mulheres e meninas, especialmente a violência doméstica, aumentam devido ao
aumento das tensões em casa e também podem aumentar o isolamento das mulheres",
diz a cartilha.
De acordo com a ONU, a crise decorrente da pandemia
afeta mais mulheres, pois sao maioria entre trabalhadores informais e domésticas. O
documento ainda lembra que elas são essenciais na luta contra a pandemia, como
socorristas, profissionais de saúde voluntárias da comunidade e prestadoras de cuidados.
A importancia da aprovação desta Lei teo o objetivo de
estabelecer primar pela celeridade na tramitação para assegurar maior proteção às
mulheres e seus filhos menores.
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