materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2021
INSTITUI A CÂMARA DE BARRA 
MANSA DISPONIBILIZAR 
INTÉRPRETES DE LIBRAS NAS 
SESSÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica instituído na Câmara Municipal de Barra Mansa 
disponibilizar intérpretes de LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais).
§ 1º - Os intérpretes de Libras atuarão nas sessões elencadas no título IV 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra Mansa, bem como nas Audiências 
Públicas das Comissões Permanentes, Especiais e Parlamentares de Inquérito.
I - A disponibilização que se refere o parágrafo 1° será feita sempre que 
requerida com antecedência mínima de 48 horas.
§ 2° - Haverá também intérpretes de Libras atuando em caráter 
permanente no âmbito do serviço de Cerimonial, em dias úteis no horário comercial, 
prestando seus serviços aos visitantes com deficiência auditiva.
Art. 2° - Sempre que houver sessões com a presença de intérprete de 
Libras esta Câmara disponibilizará em suas transmissões online imagem deste, através do 
recurso PIP (Picture in Picture).
Art. 3° - Caberá a Mesa Diretora, em até 90 dias contados da publicação 
da Resolução, definir normas regulamentares para o fiel cumprimento da presente Resolução.
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021
Luciana Alves
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Justificativa: Políticas assim dentro da Camara Municipal são de extrema importância no 
sentido da erradicação do preconceito, da promoção dos direitos, na valorização das 
diferenças e principalmente na inclusão. Como traz o art. 1º da Lei 13146/2015 "É instituída a 
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das 
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e 
cidadania."
Atualmente, o tema da inclusão é um dos mais comentados e por isso precisamos fazer com 
que este assunto tão importante saia do papel, pois queremos transformar Barra Mansa numa 
cidade inclusiva e modelo para todas as outras, sendo assim, uma sociedade para todos. O 
Intérprete de LIBRAS é uma ferramenta poderosa para a inclusão de pessoas com deficiência 
auditiva, visando à sua inserção na vida produtiva, cultural, educativa, social e política, ou seja, 
que tenham direito à participação efetiva na vida societária.
Certa de que os nobres edis desta Casa de Leis entendem a necessidade e a importância de 
que todas as pessoas possam, independentemente de suas deficiencias, terem o 
conhecimento e a participação do dia a dia do Legislativo Municipal, peço a aprovação desta 
matéria.