CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2021
Dispõe sobre a DISTRIBUIÇÃO DE KITS
ALIMENTOS, que compõem a merenda escolar
dos alunos matriculados na rede municipal de
ensino do Munícipio de Barra Mansa que não
optarem pelo ensino presencial, durante o período
de pandemia do COVID-19, e dá outras
providências.
Art. 1° - No período em que durar a pandemia pelo COVID-19, fica o Município,
obrigado, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios para o
programa merenda escolar às famílias dos estudantes, devidamente matriculados na
Rede Municipal de Ensino, que não optarem por participar das aulas presenciais.
Art. 2° - A distribuição dar-se-á por meio de “Kits”, definidos pela equipe de nutrição,
e os alimentos disponíveis da merenda escolar, nas unidades de ensino do município
diretamente ou por meio de parcerias.
Art. 3º - O Volume do “kit” é para período de 1 (um) mês, como forma de evitar
aglomeração e por cada aluno matriculado para os pais ou para o responsável pelo
aluno.
Art. 4º - Deverão ser observadas a Legislação Federal, no que lhe for aplicável quanto a
parcela de recursos do PNAE (Plano Nacional de Alimentação Escolar).
Art. 5º - À Secretaria Municipal de Educação (SME) cabe, articular-se com o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar, para que presente LEI, seja executada.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA/RJ, 19 DE ABRIL DE 2021.
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FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
Vivenciamos, como é de notório conhecimento, a pandemia
pelo COVID-19 e dela resulta inúmeras ações de toda a população, e, da Administração
Pública, em espécie.
Dentre os atos está o relacionamento a Merenda Escolar no
aspecto de segurança alimentar dos alunos durante o não funcionamento pleno das
atividades escolares.
Os recursos para aquisição de merenda escolar são, em grande
maioria, de alçada do município, e, em menor parcela oriundo do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), de alçada federal.
Pela Lei federal 13.987 de 07 de abril de 2020 (DOU
07/04/02020) autorizou, em razão da emergência a distribuição imediata aos pais ou
responsáveis dos alunos, com acompanhamento pela CAE, dos gêneros alimentícios
adquiridos à conta do PNAE.
Nesse sentido a Resolução 2 de 09 de abril de 2020 do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação “Dispõe sobre a execução do programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante o período de estado de calamidade
pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06 de 20 de marços de 2021, e da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coravirus
– COID-19. (DOU 13/04/2020), também na mesma linha, foi editada pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e, Ministério da Educação “Orientações para
execução do PNAE durante a pandemia”.
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