CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44/2021
Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência
aos Artistas Populares no âmbito do Município de
Barra Mansa.
Art. 1º Fica instituído, enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública
decorrente da pandemia de COVID-19 no Município de Barra Mansa, um Programa de
Assistência aos artistas populares com atuação artística comprovada no município de
Barra mansa.
Art. 2º O programa a que se refere o artigo 1º consiste em um benefício mensal de
complementação de renda de valor mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) pagos por
indivíduo cadastrado pela Fundação Municipal de Cultura, atendendo aos critérios desta
Lei, pelo período em que houver decreto de limitação de horário de funcionamento de
bares e restaurantes.
Art. 3º O artista deverá apresentar comprovante de endereço em seu nome e a
comprovação da atuação artística poderá ser realizada através da apresentação de um
dos seguintes documentos:
I - Comprovante dos últimos dois anos de atividades artísticas;
II – Cadastro Municipal dos artistas da cidade, na Fundação Municipal de Cultura.
Art. 4º O programa de que trata esta Lei poderá ser custeado com recursos próprios da
Secretaria Municipal de Cultura, além de outras fontes, bem como, a Secretaria poderá
utilizar de seus recursos para desenvolver outras ações emergenciais para contratação e
assistência a profissionais da cultura, formalizados ou não, impactados pelas restrições
decorridas da pandemia.
Art. 5º Caberá a Fundação Municipal de Cultura regulamentar, no prazo de 10 (dez)
dias, os termos da concessão do benefício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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BARRA MANSA/RJ, 21 DE ABRIL DE 2021.
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FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
Visa o presente projeto instituir, em caráter excepcional,
durante o período de emergência e calamidade pública, instituída pelo Decreto nº 9825
de 01 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, em
decorrência da Pandemia do chamado Coronavírus (COVID-19), uma renda
emergencial aos artistas populares do município de Barra Mansa.
Estamos passando, notadamente, uma das crises mais graves
de nossa história, em decorrência dessa pandemia, de forma que entendemos ser papel
do Poder Público oferecer apoio aos que sofrerão um impacto econômico direto e
intenso neste período. Este é o caso dos artistas populares, que devido ao fechamento de
casas de shows, bares e qualquer outro local de aglomeração, estão impossibilitados de
exercer seu ofício, que é também a sua fonte de renda e sustento.
Assim, a presente propositura propõe a instituição do
benefício mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) por artista, como forma de minimizar
o impacto do impedimento do exercício de sua profissão e garantir, que após passado
este período, os artistas possam retomar suas atividades provendo cultura à cidade de
Barra Mansa.
A Fundação Municipal da Cultura, será a responsável por
realizar o cadastramento de forma rápida e atendendo os requisitos dessa Lei, expedindo
as normatizações suplementares necessárias para viabilizar o Programa.
Por todo o exposto, demonstrada a viabilidade e a urgência da
situação, suplicamos aos nobres pares a tramitação e a aprovação desta propositura de
maneira emergencial.