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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45 /2021
Ementa: Sobre a Direcionalidade do Cadastramento e
alguns Atendimentos dos idosos do Município,
ao Centro do Idoso.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o direcionamento de
Atendimentos e Cadastramentos dos idosos do município que passará para o Centro dos
idosos.
Art. 2º - Todos os Programas de Saúde da Família (PSF) e
Unidades Básicas de Saúde (UBS) deverão encaminhar ao Centro do Idoso, até o dia 10
do mês subsequente, uma relação dos idosos atendidos, bem como a ficha de
acompanhamento que o mesmo estará seguindo no posto.
Art. 3º - Essa relação deverá ser encaminhada através de
um e-mail institucional, caso a unidade possua o equipamento necessário, ou através de
uma ficha de cadastramento, formulada pelo Centro do Idoso, com as Informações
necessárias do paciente.
Art. 4º - Os pedidos de exame referente aos idosos
atendidos nos PSF e UBS deverão ser encaminhados para o Centro do Idoso, a fim de
que a prioridade seja respeitada e que sejam marcados de acordo com a emergência de
cada um.
Art. 5º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei tem o objetivo de melhorar a
qualidade de atendimento dos idosos do município, centralizando a organização e a
distribuição da caderneta do idoso, para que haja mais eficácia nos cuidados e prestação
de serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
BARRA MANSA, 22 DE ABRIL 2021.
______________________________________
EDUARDO GONÇALVES PIMENTEL
VEREADOR
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