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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Projeto de Resolução Nº 19 /2021
Autoria: Vereador Jefferson Mamede
Ementa: Dispõe sobre a implantação de um Canal
para recepcionar denúncias sobre o descumprimento
das medidas e protocolos de prevenção a COVID19 no Município de Barra Mansa.
Art. 1º - A Câmara Municipal de Barra Mansa
deverá implantar um Canal para recepcionar as Denúncias sobre o
descumprimento das medidas e protocolos de prevenção a COVID-19 no
Município de Barra Mansa.
Parágrafo Único - O serviço supracitado poderá
ser implantando via telefone, web ou aplicativo.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Barra Mansa
receberá as denúncias, que serão encaminhadas para respectivas comissões
permanentes desta casa, para acompanhamento e providências que se façam
necessárias.
§1º - Após avaliação das comissões permanentes,
os casos que foram constatados como verídicos, deverão ser encaminhados aos
órgãos competentes.
§2º- O canal de recepção das denuncias deverá
garantir o direito de anonimato aos denunciantes.
Art. 3º - A Câmara Municipal terá 30 (trinta) dias
para implementação do Canal previsto no Artigo 1º.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Art. 4º - Revogada as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação e estará em vigor enquanto persistir a
Pandemia do COVID-19, sem prejuízos ao cumprimento de Leis e Decretos
Estadual e Municipal que tratem sobre a Pandemia.
BARRA MANSA, 21 DE ABRIL 2021.
Autor:
Vereador Jefferson Mamede
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei /tem o objetivo de criar um
Canal para receber denúncias sobre pessoas, empresas, instituições e órgãos públicos
que não estejam respeitando as medidas e protocolos para o enfrentamento da pandemia
da COVID-19.
Os governos federal, estadual e municipal, editaram
vários decretos com a finalidade de diminuir o contágio e evitar mortes, e é papel
fundamental desta casa fiscalizar o cumprimento de tais medidas.
A Pandemia continua ativa em nosso município e estamos
recebendo várias reclamações do não cumprimento das normas estabelecidas, diante
disso e da relevância do tema, contamos com o apoio dos Nobres Pares para sua
aprovação.
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