CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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PROJETO DE LEI Nº 47 DE 2021
Estabelece que os Funcionários de
supermercados, atendentes de farmácia,
motoristas/cobradores de transporte público
coletivo, taxistas, garis, coveiros terão
prioridade nos processos de imunização
contra a infecção causado pelo Novo
Coronavírus.
Artigo 1º- Os Funcionários de supermercados, atendentes de farmácia, motoristas e
cobradores de transporte público coletivo, taxistas, garis e coveiros terão prioridade em
receber as vacinas destinadas a imunizar a população do Município de Barra Mansa contra a
infecção causada pelo Novo Coronavirus.
Artigo 2º- Essa lei entra em vigor no dia de sua promulgação.
Barra Mansa, em 23 de abril de 2021.
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito Municipal
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
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JUSTIFICATIVA
Apresento o presente projeto de lei tendo em vista a necessidade de que seja observado, no
atual momento de pandemia do Novo Coronavírus, pois os trabalhadores mencionados acima
executam suas atribuições mediante amplo contato com a população. “Fato esse que, além de
expô-los demasiadamente ao contágio, o torna potenciais propagadores involuntários do
vírus”- COVID-19.
OS Funcionários de supermercados e atendentes de farmácia, esses trabalhadores são
considerados essenciais, logo, estão sempre abertos tendo contato direto com o público o que
já é um risco, pois estão expostos, e lidando com dinheiro que sempre foi considerado sujo e
de acordo com estudos já publicados, o vírus “sobrevive” por até 28 dias. Não podemos deixar
de dizer que os atendentes de farmácia tem contato direto com receitas e pessoas vindas de
centros exclusivos de tratamento da COVID-19, o que expões ainda mais esses trabalhadores
ao vírus.
Os motoristas e cobradores de transporte público e coletivo/ taxistas Este também tem
contatos frequentes e diretos com diferentes pessoas todos os dias o que aumenta
significativamente as chances de contrair o vírus sem contar o manuseio do dinheiro conforme
mencionado acima;
Os garis, esses profissionais executam suas funções mediante o amplo contato com a
população a qual também ficam expostos ao vírus;
Os coveiros, tendo em vista o elevado número de mortos em decorrência do corona vírus tem
pressionado o sistema funerário, colocando a vida desses profissionais em risco constante e
exigindo medidas mais rígidas de proteção, logo a prioridade da vacinação para estes, vão
protege-los e a população em geral, pois estes profissionais involuntariamente se tornam
propagadores involuntários do vírus”- COVID-19, devido estarem expostos diretamente com os
corpos contaminados;
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O objetivo é priorizar essas categorias de profissionais essenciais que ficam expostos e,
consequentemente, com maiores chances de contágio e propagação do vírus.
Por fim, decorre da necessidade imperiosa de dar cumprimento, em relação aos
profissionais indicados acima, ao artigo 6º, caput, c.c. artigo 5º, caput, ambos da Constituição
Federal de 1988, que asseguram a todos o direito à Saúde como condição de fruição do direito
à vida, consagrado como direito individual fundamental a todos os brasileiros e estrangeiros
residentes no Brasil.
Por essas razões, solicito o apoio nos nobres pares à aprovação do presente projeto.
Barra Mansa, em 23 de abril de 2021.
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS ( DECO)
VEREADOR (PSC)