CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48 /2021
Estabelece a política Municipal de proteção dos
direitos da pessoa com transtorno dos espectro
autista- TEA.
Art. 1º Esta lei institui, no âmbito do Município de Barra Mansa a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Art. 2º O Município deverá implementar o Programa de Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro autista em observância,
obrigatoriamente às exigências da I ci Federal n° 1 7.764 de 77 de dezembro de 7017.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, entende—se como pessoa com transtorno
do espectro autista aquela definida no art. 1° § 1º, Incisos 1 e II, da Lei Federal nº
12.764/2012.
Art. 4° Considera—se pessoas com deficiência toda pessoa com transtorno do
espectro autista para os fins legais.
Art. 5° São diretrizes da Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Artista:
I — a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento
à pessoa com transtorno do espectro artista.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
II - a participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as pessoas
com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento
e avaliação:
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista, objetivando o diagnostico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo a inserção da pessoa com transtorno do espectro artista no mercado de
trabalho;
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
transtorno do espectro autista e suas implicações;
Vl — o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis:
VII - o estímulo à pesquisa científica e a capacitação, firmando convênio com o objetivo
de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico espectro autista.
Art. 6° São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo dos
assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 3º, da Lei Federal n° 12. 764/2012:
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade.
II – a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou
discriminação.
III- o acesso às ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo:
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
f) o atendimento preferencial nas unidades de saúde públicas, particulares e
subvencionadas pelo poder público e em qualquer órgão público municipal, cuja demanda será
considerada prioritária.
IV- o acesso.
a) a educação e ao ensino profissionalizante;
b) a moradia;
c) ao mercado de trabalho;
d) a previdência social e à assistência social.
Art. 7º Para o fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos Direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista fica o Poder Público autorizado a firmar convênios
com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 8º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não
sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç ão.
Barra Mansa, em 23 de abril de 2021.
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito Municipal
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
A presente proposta objetiva criar uma rede de apoio às pessoas com Transtorno de Espectro
Autista. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) ainda é um tema desconhecido e pouco
relevante para a população. Há pouco tempo, a discussão sobre o diagnóstico, tratamento e
convivência familiar e social tem aparecido com frequência na mídia e no campo acadêmico.
O Transtorno de Espectro Autista é a definição geral para o grupo de transtornos
caracterizados por alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e modalidades de
comunicação e por um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e
repetitivo, que constituem uma característica global do funcionamento do sujeito, em todas as
ocasiões.
As principais diretrizes para a política municipal de proteção da pessoa com espectro autista
são garantia da dignidade da pessoa humana, intersetorialidade nas ações e políticas,
participação e controle social da comunidade na formulação de políticas públicas, atenção
integral às necessidades da saúde, incluindo medicação, educação, profissionalização,
qualidade de vida e estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Por fim, vale ressaltar que a proposta está em consonância com a Lei Federal nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Assim, diante a necessidade de regulamentação do tema no Município e da relevância e
impacto que tal regulamentação trará às pessoas que possuem referido transtorno, os
signatários contam com o apoio dos demais Vereadores para a aprovação da matéria.
Barra Mansa, 23 de abril de 2021.
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS (DECO)
Vereador (PSC)