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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52 /2021
Autoria: Vereador Jefferson Mamede
Ementa: Dispõe sobre comunicação aos pais ou
responsáveis por alunos das Escolas Publicas Municipais
sobre a ausência do aluno na escola.
Art. 1º - Fica, por lei, instituído que a direção das escolas da
rede municipal de ensino deverá comunicar os pais ou responsáveis sobre a ausência
dos alunos na rede escolar no período escolar diário de frequência obrigatória de cada
aluno.
Parágrafo Único - Os pais ou responsáveis realizarão no
momento da matrícula escolar do aluno, um cadastro destinado especificamente para
receber tais informações, neste cadastro deve conter ao menos um item a seguir:
I – Telefone fixo e ou móvel ou ainda whatszapp;
II - Endereço eletrônico;
III - Endereço da residência ou domicílio.
Art. 2º - As escolas públicas municipais deverão, sempre que
possível, manter atualizadas as listas cadastrais dos pais e alunos à que se refere esta
Lei.
Art. 3º - O estabelecimento de ensino deverá cientificar os
pais ou responsáveis pelo aluno, quando este tiver mais de 5 (cinco) dias de faltas
injustificadas no bimestre letivo.
Art. 4º - O corpo docente do estabelecimento educacional,
deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados
para a efetivação desta Lei.
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Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 5º - É dever de a Secretaria Municipal fiscalizar o
andamento e a efetivação do quanto pretendido por esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei, para todos os seus efeitos, será
regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir
da sua publicação.
Art. 7º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 10 DE ABRIL 2021.
Autor:
Vereador Jefferson Mamede
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Município deverá criar dispositivos que estreitem as
relações escola/família no acompanhamento dos alunos às aulas regulamentares. Com
este Projeto de Lei estaremos dando o primeiro e decisivo passo para que seja
combatida de forma direta a ausência dos alunos às escolas, além de oferecer
contribuição às famílias ou responsáveis para um acompanhamento do dia-a-dia de seus
filhos.
Diante disso e da relevância do tema, contamos com o
apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
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