materia nº 53/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53 /2021
Ementa: Acrescenta o § 8º à redação do Art. 47 da Lei 
1.718/1983, com redação dada pelo Art. 13 da Lei 
4.831/2019 e, Altera parágrafo único do Art. 1º. Da Lei 
4.435/2015.
Art. 1º - Fica Acrescentado o §8º. Ao Art. 47 da Lei 
1.718/193, com redação dada pela Lei 4.831/2019:
“§8º. Havendo necessidade a bem de serviço público, 
poderá haver a substituição de 10 (dez) dos 30 (trinta) dia de férias a que o 
servidor efetivo faz jus por pagamento em pecúnia.”
Art. 2º - O Parágrafo Único do artigo 1º. Da Lei 4.435 que 
Altera O artigo 1º., parágrafo único da Lei 2.425, passa a vigorar com a seguinte 
redação.
“Parágrafo Único. O Adicional em referência corresponde
a 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento percebido pelo servidor.”
Art. 3º - As despesas com execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 12 DE ABRIL 2021.
Autor: 
Vereador Jefferson Mamede
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Ilustres Vereadoras e Vereadores,
Ate novembro de 2019, o servidor efetivo do município de 
Barra Mana tinha o direito de receber em pecúnia o período relativo a 10 (dez) dias de 
férias, conforme antiga redação do Artigo 47 da Lei 1718/1983. Vejamos:
Art. 47 – O funcionário fará jus, após cada período de 12 
meses de efetivo exercício, a 30 (trinta dias) de férias, as quais, deverão ser gozadas no 
decurso de 12 meses subsequentes à data de seu vencimento.
(...)
§3º. O funcionário ao entrar em gozo de férias, poderá 
optar pelo recebimento em pecúnia, de 10(dez) dos 30 (trinta) dias que fez jus;
(...)
Contudo a nova redação do Artigo 47, dada pelo art. 13 da 
Lei 4.831/2019 exclui o texto acima do Estatuto do Funcionalismo, silenciando-se 
quanto ao direito que até o momento era conferido aos servidores do Município.
Neste contexto, tal omissão, além de desprover direito ao 
servidor, prejudica a eficiência da Administração Pública, quando há interesse público 
na redução do período de férias do servidor, diante de eventual necessidade de serviço.
Ante ao exposto, faz-se necessário a correção da omissão 
apontada, acrescentando-se ao RT. 47 do Estatuto do funcionalismo a nova redação que 
aborda o direito ao recebimento de parte das férias em pecúnia.
Da mesma forma, torna-se necessário a correção no texto 
da Lei contido no parágrafo único do Art. 1º da Lei 4.435, para adequação ao valor 
praticado como Adicional de risco de vida, pago aos servidores de carreira da Guarda 
Municipal.
( ¿¿¿¿¿¿) Destaca-se que a alteração do parágrafo não 
incidirá em impacto financeiro no orçamento publico, funcionando apenas como fator 
corretivo, uma vez que tal percentual já vem sendo praticado desde março de 2015, por 
deliberação do chefe do Executivo.