CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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Projeto de Lei nº 54/2021.
(Vereador Paulo da Gráfica)
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL
11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA decreta:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo,
Municipal para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções
de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em
decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral
da pena.
Art. 2º O agente já nomeado e que se enquadrar no disposto no Art. 1º deverá ser
exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei,
contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 23 de abril de 2021.
Vereador Paulo Cesar Ferreira
(Paulo da Gráfica)
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JUSTIFICATIVA
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e
regiões brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um
problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de
responsabilidade da sociedade como um todo.
Apesar dos números relacionados à violência contra as mulheres no
Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação,
sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis
mais avançadas de enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define
violência contra a mulher como "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause
morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera
pública como na esfera privada" (Capítulo I, Artigo 1º).
A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de violência – a
moral e a patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e psicológica,
totalizam as cinco formas de violência doméstica e familiar, conforme definidas em seu
Artigo 7º.
Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) alterou o Código
Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de
homicídio, e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então,
passa a ser entendido como homicídio qualificado contra as mulheres "por razões da
condição de sexo feminino".
É chegada a hora de agirmos no âmbito da municipalidade,
instalando o enfrentamento à violência contra a mulher como prioridade e urgência,
impedindo que criminosos do tipo tenham acesso a nomeações no serviço público
municipal.
No que tange a constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar
do assunto em comento, cabe dizer que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa
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legislativa reservada para a criação e extinção de cargos públicos e seu provimento (art.
61, §1º, II, a e c, da Constituição Federal), não se situa, entretanto, no domínio dessa
reserva o estabelecimento de condições para o provimento de cargos públicos, a
exemplo do deliberado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente as normas
impeditivas do nepotismo em âmbito municipal, consoante Tema 29 em Repercussão
Geral na Suprema Corte, a saber:
“Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.”
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares
sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada é
inspirada na Lei Municipal nº 5.849/2019 do Município de Valinhos/SP, que, inclusive,
foi levada ao Supremo Tribunal Federal para averiguação da sua constitucionalidade por
suposta alegação de usurpação de competência do Poder Executivo.
O STF, no julgamento do recente Recurso Extraordinário nº
1.308.883, proposto pela Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, reconheceu a
constitucionalidade da Lei nº 5.849/2019, de autoria parlamentar, para vedar a
nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha pela Administração Pública.
Na ocasião, a conclusão do Ministro Edson Fachin foi de que:
Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos
da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral
de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios
elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação
independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma
interpretação restritiva.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na
presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o
vereador pode legislar para criar a Lei que veda a nomeação de condenados pela Lei
Maria da Penha em cargos na Administração.
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Por todo o exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade e proteção aos direitos da mulher.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 23 de abril de 2021.
Vereador Paulo Cesar Ferreira
(Paulo da Gráfica)