materia nº 15/2021

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 15 Em 21 de abril de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação de V. Ex.?. e dignos Pares o anexo projeto de lei que altera o artigo
2º da Lei nº 4.636/2017, que cria a Junta Médica Oficial do Município.
A Lei nº 4.636/2017 cria a Junta Médica Oficial do Município de Barra Mansa, vinculada ao Fundo
de Previdência Social da Municipalidade (FPS/BM).
Objetivamos remunerar os médicos que compõem esse importante órgão, que tem, dentre
outras atribuições, competência absoluta e originária para a emissão de laudo visando à concessão
ou reversão de aposentadoria por invalidez.
A Junta Médica oficial é composta por 3 médicos, que devem atuar com absoluta imparciali
dade e dentro dos critérios técnicos existentes, com competência exclusiva para concessão de apo
sentadoria ou reversão por invalidez, além de outras atribuições contidas na Lei nº 4.636/2017.
Diante disso, torna-se imprescindível a regulamentação de uma vantagem pecuniária para o
exercício da função pericial aos médicos designados para a Junta Médica, para que não haja parali
sação das avaliações periciais, causando assim incalculáveis prejuízos ao erário municipal.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos com os votos de apreço e consideração.
Atenciosamente
dd
ond COSTA
Prefeito
preta eee
í POR ii 1 FA BA sáA A Da t
Ev 2
| 9 OM du
cm
Estado do Rio de Janeiro
[E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº «DE DE DE 2021
Altera o artigo 2º da Lei 4.636/2017, que cria a
Junta Médica Oficial do Município.
Art. 1º. O artigo 2º da Lei municipal nº 4.636/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º. A Junta Médica Oficial será composta por 3 (três) médicos designados ou nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, preferencialmente com formação pericial.
$ 1º. Os médicos integrantes da Junta Médica Oficial farão jus a Jetons mensais no valor de 1.075
UFM's, cujo pagamento será realizado mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.
$ 2º. O servidor designado para as funções de assessoramento e acompanhamento dos serviços da
Junta Médica e da Perícia Medica fará jus a jetons mensais no valor de 200 UFM's, sem prejuízo da
sua remuneração.
Art.2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL BARRA MANSA, .... DE ............... DE.2021.
“ams
RODRIGO, RABLE COSTA
Prefeito