CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 004/2021, AO PROJETO DE
LEI REFERENTEA MENSANGEM Nº 06 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE 08/03/2021
Ementa: Alteração na redação do Artigo 1º, do
Projeto de Lei do Executivo Municipal referente a
Mensagem nº 06/2021 protocolada 12/04/2021, que
altera o caput do artigo 15 da Lei Municipal nº
3.965/2011, para adequação às determinações da
Emenda Constitucional 103/2019, artigos 9º e 11º, §
1º, inciso IV, e de acordo com o artigo 40, § 22,
inciso X da Constituição Federal e artigos 2º e 3º da
Lei 9.717/98.
Art. 1º - Em observância ao artigo 9º e artigo 11 §1º, inciso IV, da EC 103/2019 e
artigo 40 da CF/88, quanto ao caráter contributivo e solidário, o caput do artigo 15 da
Lei Municipal nº 3.965/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 14
serão de caráter contributivo e solidário, sendo de 22% a 28% (vinte e oito por cento), e
iniciando em 11% e progressivamente até 14%, conforme tabela abaixo, incidindo sobre
a totalidade da remuneração de contribuição do servidor ativo, do salário maternidade e
auxílio doença e não incidirá sobre o valor do abono de permanência de que trata o
artigo 61.”
Remuneração Alíquota
R$1.001,01 a R$3.000,01 11 %
R$ 3.000,02 a R$4.700,01 12 %
R$ 4.700,02 a R$ 6.101,05 13%
Acima de R$ 6.101,06 14%
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Art. 2º - Esta emenda legislativa entra em vigor com a aderência ao a Mensagem nº
006/2021 em lei.
Barra Mansa, 03 de maio de 2021.
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PROFESSORA FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
O Brasil vive uma gravíssima crise humanitária,
ocasionada pela pandemia do COVID-19, com impactos que transcendem a saúde
pública e afetam, de fato, a economia de forma avassaladora, principalmente os
trabalhadores.
O presente Projeto Emenda Substitutiva do Artigo 15 da
lei 3965/2011, do Projeto de Lei do Executivo Municipal, referente a mensagem 06, tem
o objetivo de estabelecer e adequar os descontos previdenciário de acordo com a faixa
de remuneração salarial do servidor público municipal, diminuindo o impacto do
desconto previdenciário em sua remuneração, com o aumento da alíquota proposta pelo
referido Projeto de Lei do Executivo Municipal.
A presente emenda substitutiva, está em consonância com o
artigo 9º e artigo 11 §1º, inciso IV, da EC 103/2019 e artigo 40 da CF/88, quanto ao
caráter contributivo e solidário.
Cabe ressaltar, que o servidor público federal, na
adequação da EC 103/19, possuem uma tabela semelhante de desconto progressivo no
que tange o percentual contributivo ao RPPS, de acordo com o inciso 11 § 1º, inciso IV
da EC.103/19.
Desta forma, os servidores municipais não têm reajustes
salarial há mais de 6 anos, e consequentemente com esta alteração na alíquota como
prevê a mensagem nº 06, haverá diminuição salarial
Portanto, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente projeto de emenda substitutiva do projeto lei do Executivo
Municipal.