Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
sá
À
MENSAGEM Nº 17 Em 03 de maio de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Com esteio na Emenda Constitucional nº 39/2002, encaminhamos à apreciação de V.
Ex. e dignos Pares o anexo Projeto de Lei que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de
iluminação Pública, com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública do Município.
O serviço compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso co-
mum do povo, e a instalação, a manutenção e o melhoramento da rede de iluminação pública
Esta contribuição, antiga reivindicação das entidades municipalistas brasileiras, veio
para resolver graves problemas enfrentados pela maioria dos municípios brasileiros: o pagamento
das contas de iluminação pública.
A iluminação pública beneficia a todos, sem qualquer distinção e, portanto. parece-
nos ser justo o critério proposto no art. 4º deste projeto, que faz justiça social.
É sabido que a Constituição Federal, em seu artigo 149-A, prevê a competência mu-
nicipal para instituição desta contribuição.
Dada a situação financeira desfavorável que as cidades vêm enfrentando devido ao
atual panorama econômico nacional, a questão torna-se ainda mais exigível, como solução viável e
justa para atender às crescentes despesas e manter a viabilidade do caixa do município.
Cabe destacar que a proposta contida no art. 5º do projeto é prática comum dos muni-
cípios: firmar convênio com concessionária de energia elétrica, para fins de arrecadação da contri-
buição. conforme prevê o parágrafo único do art. 149-A da Carta Magna.
O adequado serviço de iluminação pública é essencial à qualidade de vida nas cida-
des e está diretamente ligado à segurança, pois previne a criminalidade; além disso, estimula o co-
mércio. embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e praças e permite me-
lhor aproveitamento das áreas de lazer.
Ademais. os equipamentos de iluminação pública, em sua maioria, encontram-se pre-
cários, não fornecendo uma visibilidade adequada aos motoristas e pedestres, sendo certo que o par-
que de iluminação públicasconstituído por lâmpadas-a-vapor -de-mercúrio, encontra-se ultrapassado
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por ter baixa eficiência energética e requer sua substituição, o que onerará sobremaneira o erário
municipal.
Por fim, a presente proposta atende recomendação do Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ nº 820.888-3/16.
Dada a relevância da matéria, solicitamos, nos termos do art. 47, $ 2º. da Lei Orgâni-
ca Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
ur
ROD O DRABLE COSTA
Prefeito
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PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº ,DE DE DE 2021
Ementa: Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Ilu-
minação Pública e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, com a
finalidade de custear o serviço de iluminação pública do Município.
Parágrafo único — O serviço previsto no caput compreende a iluminação de vias, logradouros
e demais bens de uso comum do povo e a instalação, a manutenção e o melhoramento da rede de iluminação
pública.
Art. 2º O Contribuinte da referida Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pú-
blica é todo aquele que possua ligação de energia elétrica, cadastrado junto à concessionária de serviço públi-
co de distribuição de energia elétrica do Município.
Art. 3º A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será in-
cluída na fatura mensal emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do Município,
observando-se o mesmo vencimento da fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora.
Art. 4º A base de Cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
será incluída no total da fatura de energia elétrica emitida pela concessionária desses serviços, e obedecerá à
classificação e alíquotas da tabela que segue, considerada em Reais, e incluindo todos os tributos, acréscimos
legais, eventuais adicionais tarifários, assim como os demais débitos anteriores, correspondente ao respectivo
mês de referência de cobrança da COSIP, de acordo com as resoluções da ANEEL, sendo calculada e exigida
na forma da tabela abaixo no somatório do calor da nota fiscal dos consumos e acréscimos da fatura de ener-
gia elétrica:
Classificação | Alíquota (Y)
Residencial | 4,00%
Comercial, Serviços, Telecomunicações, Transportes, Bancário e Finan- 4,00%
ceiro. Incluindo outras atividades não mencionadas anteriormente.
Industrial, Concessão de Agua e Esgoto | 0,80%
$1º O recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública fora do
prazo não acarretará a incidência de acréscimos legais desde que efetuado antes do encaminhamento, à Se-
cretaria Municipal de Fazenda, da relação de inadimplentes de que trata o parágrafo único do art. 5º.
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82º A falta de pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública in-
cluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela concessionária de distribuição de energia elétri-
ca, na forma adotada por ela para a cobrança da tarifa de energia elétrica, até o mês imediatamente anterior
ao do encaminhamento da relação de inadimplentes à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou contrato com a concessio-
nária de distribuição de energia elétrica para regulamentar a cobrança e o repasse da Contribuição para Cus-
teio do Serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo único — A concessionária ficará responsável pelo encaminhamento periódico do
cadastro de unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria Munici-
pal de Fazenda, bem como pela prestação de todas as informações por esta solicitada, nos termos do convê-
nio ou do contrato.
Art. 6º Nos casos de inadimplência, caberá à Secretaria Municipal de Finanças proceder ao
lançamento na Dívida Ativa, do crédito tributário proveniente da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Art. 7º Fica criado o Fundo Especial de Iluminação Pública, que cobrirá os valores arrecada-
dos com a presente Contribuição, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4320/64, que serão utilizados para o
custeio da gestão municipal de iluminação pública.
$ 1º— O Fundo Especial fica vinculado à Secretaria Municipal de Manutenção Urbana ou ór-
gão que venha a substituí-la.
$ 2º - O Fundo Especial será regulamentado por decreto, sendo gerido por conselho próprio,
com representantes dos poderes executivo, legislativo e da sociedade civil.
Art. 8º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da cobrança da Con-
tribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública bem como do Fundo Especial de que trata o art.7º.
Art. 9 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consig-
nados no orçamento vigente
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90
(noventa) dias, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
par
R DRABLE COSTA
Prefeito