materia nº 55/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 55/2021
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS 
MUNICIPAIS E UNIDADES DE SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA decreta: 
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas 
municipais e unidades de saúde municipal.
Art. 2º. Será realizada a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais e 
unidades de saúde municipal de acordo com as normas regulamentadoras. 
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias;
Art. 4º. Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 06 de maio 2021
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória a 
distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais e unidades de saúde 
municipal de Barra Mansa.
Apesar da menstruação ser um processo natural do corpo da mulher, o 
tema ainda é considerado tabu por muita gente. Segundo uma pesquisa feita por Always 
e Toluna com 1.124 mulheres de 16 a 29 anos em todas as regiões do Brasil, divulgada 
durante um evento de P&G, uma a cada quatro meninas já faltou à aula por não terem 
acesso a absorventes durante o período menstrual. Chamada de pobreza menstrual, a 
falta de acesso a itens básicos de higiene é uma realidade que impacta a vida de muitas 
mulheres brasileiras.
A pobreza menstrual é tão grande que muitas recorrem ao uso de 
miolo de pão, algodão e tecidos, como alternativas para conter o sangramento.
Em virtude disso, como em diversos Municípios do Brasil e até 
mesmo no Congresso Nacional, estão tramitando propostas que sugerem a distribuição 
de absorventes em espaços públicos, como escolas públicas e em unidades de saúde.
Quanto à iniciativa deste parlamentar, não deve prosperar o argumento 
de inconstitucionalidade desta proposição sob a alegação de que o vereador não pode 
legislar gerando despesas. Isso porque, no julgado do RE 878911/RJ, o Supremo 
Tribunal Federal pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas!
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Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, 
aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da 
Constituição Federal). ”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para 
legislar gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da 
criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica 
ou aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos e da criação de órgãos da administração.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são 
convocados a apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar 
das mulheres.
Por todo o exposto, venho propor o presente projeto de lei, porquanto 
muitos são os motivos para que o município passe a oferecer absorventes gratuitos, pois 
a presente proposição apresenta alternativa para ampliar o acesso da população 
feminina a absorventes higiênicos.
Despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação da proposta.
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Câmara Municipal de Barra Mansa, 06 de Maio
de 2021. 
 
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 Vereador (Paulo da Gráfica)