CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 56/2021
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES
DE LIXO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA decreta:
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa de Instalação de
Lixeiras e Coletores de Lixo com contrapartida de publicidade institucional, sem ônus
ao Município ou repasse de recursos públicos.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - Contribuir e incentivar o descarte consciente dos resíduos sólidos (lixo) gerados em
ambientes públicos de circulação de pedestres tais como: calçadas, praças, parques e
vias públicas municipais, dentre outros;
II - Estimular a participação da iniciativa privada como forma de ampliar as lixeiras e
coletores de lixo no Município de Barra Mansa;
III - Promover a publicidade institucional dos apoiadores do programa.
Art. 3º Para o cumprimento do disposto no Art. 2º o Poder Executivo poderá firmar
parcerias por meio de Chamamento Público com a sociedade civil organizada, pessoas
físicas e jurídicas e entidades de classe, que tenham interesse em instalar lixeiras e
coletores de lixo nos logradouros públicos do Município, sem gerar qualquer ônus ao
Município ou repasse de recursos públicos.
§ 1º Os logradouros públicos referidos neste artigo correspondem aos bosques, praças,
parques, espaços culturais, ruas, avenidas e estradas rurais.
§ 2º Os locais para a implantação das lixeiras serão indicados pelo Poder Executivo.
§ 3º O Poder Executivo poderá, ao seu critério, dividir o espaço territorial do Município
por setores específicos e limitar o número de lixeiras e coletores de lixo em cada setor.
Art. 4º Os critérios de classificação e escolha dos interessados em participar do
Programa instituído nesta Lei ficarão a cargo do Poder Executivo.
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Parágrafo único: É expressamente vedado a
participação no Programa de Instalação de Lixeiras e Coletores de Lixo de empresas do
prefeito, do vice-prefeito, dos que ocupem
cargo em comissão da administração direta e indireta, dos vereadores bem como dos
seus parentes ou afins até terceiro grau.
Art. 5º As empresas privadas, pessoas físicas, Associações, Cooperativas, Organizações
Não Governamentais e grupos organizados poderão veicular publicidade institucional
alusiva à sua parceria em todos os recipientes que forem instalados às suas expensas
como contrapartida.
§1º A forma de veiculação da publicidade referida neste artigo como dizeres,
dimensões, materiais, disposição de colocação e até mesmo tipos de iluminação, quando
houver, deverá estar detalhada pelo Poder Executivo no memorial do processo de
Chamamento Público.
§2º O padrão de lixeiras e coletores de lixo deverá estar detalhado pelo Poder Executivo
no memorial do processo de Chamamento Público.
§3º Ficam expressamente vedadas quaisquer campanhas publicitárias de caráter político,
partidário, religioso, ideológico ou que promovam produtos fumígenos, derivados ou
não do tabaco, bebidas alcoólicas no geral, produtos nocivos à saúde e todos aqueles
que promovam jogos de diversão que atentem contra os bons costumes.
Art. 6º Os custos da confecção e da colocação das lixeiras serão de inteira
responsabilidade dos parceiros que assinarem o termo com o Município, bem como a
manutenção dos serviços de conservação, manutenção e/ou troca dos recipientes
danificados.
Art. 7º A assinatura do contrato não retira do Poder Executivo o poder de intervir na
manutenção, conservação, troca ou retirada das lixeiras caso o parceiro deixe de atender
aos critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 8º Ao final do contrato as lixeiras serão incorporadas ao patrimônio público sem
qualquer direito a indenização.
Art. 9º Caso o parceiro deixe de cumprir com os critérios estabelecidos nesta lei, o
Poder Executivo por meio da sua pasta responsável, suspenderá o contrato e publicará
no Diário Oficial que o infrator não poderá participar por dois anos de atividades que
visem a divulgação do seu nome, marca ou produto nos logradouros e próprios
municipais.
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Parágrafo único: O Poder Executivo poderá ainda confiscar
as lixeiras que já foram instaladas, retirando a publicidade e as colocando novamente
em locais estratégicos para o recebimento dos resíduos sólidos (lixo).
Art. 10 A instalação das lixeiras será permitida após a celebração do contrato com o
Município de Barra Mansa.
Parágrafo único. O contrato terá vigência por 12 (doze) meses podendo ser prorrogado
por igual período até 60 (sessenta) meses, havendo concordância e interesse das partes,
podendo ser rescindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo desde que uma
notifique a outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e
obrigações detalhados no processo licitatório.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 06 de maio de 2021.
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Vereador (Paulo da Gráfica)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implementar diretrizes
para implantação do Programa de Instalação de Lixeiras e Coletores de Lixo com
contrapartida de publicidade institucional, sem ônus ao Município ou repasse de
recursos públicos.
Os objetivos específicos da presente proposição e, consequentemente,
do Programa de Instalação de Lixeiras e Coletores de Lixo são:
I - Contribuir e incentivar o descarte consciente dos resíduos sólidos
(lixo) gerados em ambientes públicos de circulação de pedestres tais
como: calçadas, praças, parques e vias públicas municipais, dentre
outros;
II - Estimular a participação da iniciativa privada como forma de
ampliar as lixeiras e coletores de lixo no Município de Barra Mansa;
III - Promover a publicidade institucional dos apoiadores do programa.
Nada obsta que se diga ainda que o presente projeto de lei em nada,
absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal, isso porque,
a implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão
competente do Poder Executivo. Ademais disso, a escolha dos locais, critérios de
publicidade, padrões de lixeira e coletores também serão fixados pelo Poder Executivo.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de
interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar,
ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei
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dispor, em seu objeto, sobre a instituição de um programa
destinado a buscar soluções ao elevado descarte inadequado de lixo que encontramos
nas vias públicas do Município de Barra Mansa.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de
que no tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a
reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º,
II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui Campanha permanente de orientação,
conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do
Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência.
Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas
legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste
ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do
Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à
Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa
à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de
quaisquer das competências administrativas reservadas ao
Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da
Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão
Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de
2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade
Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Conchal.
Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3º da
referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de
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organização administrativa, em
ofensa aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, ambos da
Constituição Estadual. Não ocorrência de ofensa à regra da
separação dos poderes, todavia, no tocante aos demais
dispositivos. Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo
Tribunal Federal. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de
iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo
é matéria taxativamente disposta na Constituição
Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim, de ofensa à
regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. A
genérica previsão orçamentária não implica a existência de
vício de constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da
lei no exercício orçamentário em que aprovada. Precedentes do
STF. Ação julgada parcialmente procedente. (Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº
2056692- 29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 3 de
agosto de 2016)
Por todo exposto, acredito e defendo que Barra Mansa e seus
munícipes merecem que sejam criadas políticas públicas que visam contribuir com o
descarte adequado do lixo.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 06 de maio de 2021.
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