CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 59 DE 2021
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE
SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO
ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARRA MANSA, NA FORMA QUE MENCIONA.
Art. 1º Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias
públicas no Município de Barra Mansa será obrigado a prestar socorro.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, motociclista ou
ciclista infrator.
Art. 3º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos
municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Art. 4º O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais,
como as sanções previstas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e outras
normas correlatas.
Art. 5º Fica autorizado o Município de Barra Mansa a promover convênios com órgãos
estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da
publicação.
Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
I – valor de referência da multa;
II – o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e
III – formas e prazos para recurso administrativo;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, em 07 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS (Deco)
Vereador
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil passou a considerar a fauna como bem
integrante do patrimônio ambiental e bem de interesse difuso (art. 225). Ao incluir a fauna
como bem jurídico a ser tutelado, os animais adquiriram proteção jurídica no âmbito do direito
ambiental e sua preservação ganhou força com o advento da Lei de Crimes Ambientais.
Além disso, a Constituição da República atribuiu expressamente que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e, ainda, suplementar a legislação federal e
a estadual no que couber (art. 30, incisos I e II). Tal compreensão é inspirada no dever que se
impõe ao Poder Público de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
nos termos do art. 225 da Constituição Federal.
Assim, a Carta Magna abriu caminho para a criação de leis que reprimam abusos e
atrocidades a animais, como o abandono e a crueldade. Nesse sentido, é perceptível que a
prerrogativa municipal deve ser exercida dentro dos limites das competências concorrentes
reservadas à União e aos Estados para legislar a cerca de matéria ambiental.
O caráter suplementar dessa competência legislativa municipal envolve, portanto, a
possibilidade de preencher lacunas, tendo em vista as peculiaridades locais, disciplinando o
que não estiver regulado de forma explícita nas leis federais ou estaduais, sempre em
harmonia com estes diplomas normativos.
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Nesse aspecto, deve ser considerado que a matéria do projeto de lei atinge matéria
ambiental e diretamente de “interesse local”, visto que o socorro e os gastos para tratamento
dos animais atropelados também recaem sobre o poder público municipal.
Nesta toada, o presente projeto de lei busca avançar. Além de reafirmar o direito a
proteção da vida dos animais que forem atropelados no âmbito do Município de Barra Mansa,
e ainda, garantir a prestação do socorro.
Precisamos, urgentemente, defender e semear um novo pensamento. A vida, em todas
as suas formas, merece ser protegida, cuidada e preservada.
Portanto, por essas razões, solicito o apoio nos nobres pares à aprovação do presente
projeto.
Legislação Citada
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
(...)
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Barra Mansa, em 07 de maio de 2021.
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS ( DECO)
VEREADOR (PSC)