materia nº 1/2021

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 36 Em 11 de maio de 2021.
Ao Exmo. Senhor
Ver. LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA - RJ
Reportando-nos ao Oficio nº 078. de 21 de abril de 2021, de V. Ex.?, vimos
informar que resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 33/2021, acompanhando o
parecer em anexo da Procuradoria Geral do Município, de autoria do ilustre Vereador
JEFFERSON ALESSANDRO GALDINO MAMEDE, que “Reconhece as atividades
eclesiásticas das Igrejas, dos templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades
Missionárias como atividade essencial no Município de Barra Mansa”.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
e
R O DRABLE COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa SS
Procuradoria Geral do Município
PARECER
Barra Mansa 10 de maio de 2021
Projeto de Lei. Estabelece como atividade
essencial os serviços religiosos.
iP Trata-se de parecer sobre projeto de Lei Nº 33/2021, de autoria do vereador
“Jefferson Mamede que estabelece como atividade essencial os serviços e atividades
religiosas, ofertado por igrejas e templos religiosos.
2. Pedido de parecer solicitado pela Secretaria de Governo esta Procuradoria.
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3. Do Projeto de Lei: reconhece as atividades eclesiásticas das igrejas, templos
religiosos de qualquer culto e das atividades missionárias como atividades essenciais,
para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de pandemias, catástrofes e
calamidades, sendo vedada a determinação de fechamento total. O projeto prevê que
poderão ser instituídos protocolos de funcionamento das atividades, vedando ingerência
na liturgia religiosa. O Poder Executivo terá 30 dias para regulamentar a Lei.
4. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência
concorrente dos estados, Distrito Federal, municípios e União para estabelecer
providências concretas no combate à Covid-19, doença provocada pelo novo coronavirus.
A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341, que tinha por objetivo
declarar a nulidade da Lei Federal nº 13.979/2020, assim prevalece o entendimento de
que cabe a todos os entes o dever de cuidar da saúde e assistência pública, no que se
refere ao “enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional,
decorrente do coronavírus”.
Um dos pontos centrais de debate foi o disposto no $ 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, o qual
prevê que o Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços
públicos e atividades essenciais.
A leitura da norma foi realizada à luz do que preceitua o art. 23, inciso Il da Constituição
Federal, que prevê as competências comuns entre os entes da Federação para tutela da
saúde pública e o inciso | do art. 198 da Constituição, que estabelece a descentralização
das ações e serviços de saúde, com direção única em cada esfera de governo.
Portanto, ao município é dado o dever de legislar de forma suplementar à legislação
estadual e federal, por meio de ato do Chefe do Executivo.
5- O presente projeto de Lei fere a separação dos poderes consagrada no artigo 2º da
Constituição da República usurpando competência do Executivo quanto à iniciativa e a
matéria.
5 Conclusão: Embora elogiável a preocupação do Legislativo local, o projeto de lei
não merece prosperar na ordem constitucional vigente.
É o Parecer que submeto a apreciação uperior.
/ |
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]
Helio asd fa Silva Francisco
Procurador
OAB/RJ 163.628
Mat. 16160
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